Agências reguladoras

É chamada de agência reguladora toda a pessoa jurídica de direito público interno, organizada quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços.

Assim, caso as atividades privadas não obedeçam aos limites impostos pelas agências em seus setores, os contratos de concessão conferidos aos particulares podem ser cassados.

Atualmente, existem dez agências reguladoras na esfera federal, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001; algumas, porém, não realizam atividades de fiscalização.  São elas:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Responsável pelo desenvolvimento das telecomunicações no país. Foi criada em 1997 e tem independência administrativa e financeira, não estando subordinada a nenhum órgão de governo. É dotada de poderes de outorga, regulamentação e fiscalização.

Agência Nacional do Petróleo (ANP)

Criada em 1998, esta agência regula as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. É uma autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

É uma autarquia criada em 1996, destinada a regular e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. É vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Foi criada em 2000 e é vinculada ao Ministério da Saúde. Seu objetivo é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

A Anvisa foi criada em 1999, com independência administrativa e autonomia financeira, e é vinculada ao Ministério da Saúde. Esta agência se concentra nos ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados a produtos e serviços inspecionados pela vigilância sanitária. A Anvisa também controla portos, aeroportos e fronteiras e trata de assuntos internacionais ligados à vigilância sanitária.

Agência Nacional de Águas (ANA)

Criada em 2000, é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), possuindo autonomia administrativa e financeira. É responsável por implantar e coordenar a gestão dos recursos hídricos no país, regulando o acesso à água, e é também responsável por promover o uso sustentável desse recurso natural.

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

Esta é uma autarquia especial com independência administrativa e financeira. Foi criada em 2001, e está vinculada ao Ministério da Cultura (MinC). Seu objetivo principal é o fomento à produção, à distribuição e à exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, além de regular e fiscalizar a indústria cinematográfica.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

Foi criada em 2001 e é vinculada ao Ministério dos Transportes, sendo dotada de autonomia financeira e administrativa. A agência se concentra na regulação, supervisão e fiscalização dos serviços prestados no segmento de transportes aquaviários e a exploração da infraestrutura portuária e aquaviária exercida por terceiros.

Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT)

Foi criada em 2001 e é vinculada ao Ministério dos Transportes, tendo independência administrativa e financeira. É responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário. Também responde pela permissão do transporte coletivo regular nas rodovias e ferrovias. Além disso, autoriza o transporte de passageiros realizado por empresas de turismo sob regime de fretamento, o transporte internacional de cargas, a exploração de terminais e o transporte multimodal (transporte integrado que usa diversos meios).

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

A Anac foi criada em 2005 para substituir o Departamento Nacional de Aviação Civil. Sua função é regular e fiscalizar as atividades do setor. Está vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Com a criação destes entes, os deveres estatais foram diminuídos, deixando a administração pública mais “enxuta”, permitindo a esta se concentrar em atividades primordialmente sociais. O estado deixou de arcar com os custos da ineficiência das empresas geridas, passando a usufruir dos impostos recolhidos pelas concessionárias de cada setor.

Bibliografia:
Agências reguladoras. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/sobre/o-brasil/estrutura/agencias-reguladoras >.

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