Receita Federal

É conhecido pelo nome de Secretaria da Receita Federal do Brasil o órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda. Tal instituição é responsável pela administração dos impostos federais, os previdenciários, de importação e exportação.

Entre as suas atribuições estão ainda a administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e os incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo grande parte das contribuições sociais do país. Além disso, a Receita também ajuda o Poder Executivo na formulação da política tributária brasileira, trabalhando para prevenir e combater a sonegação fiscal, contrabando, descaminho, pirataria, fraude comercial, tráfico de drogas e de animais em extinção, e outros atos ilícitos ligados ao comércio internacional.

O website da Receita Federal permite aos cidadãos o acesso a todos os serviços relacionados ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e tributação para comércio exterior. É possível ainda consultar o andamento de pedidos de certidões, declarações, situação fiscal e assuntos relacionados ao Imposto de Renda.

Os impostos dentro da esfera da Receita Federal são:

  • Cide Combustíveis
  • Cofins
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • Contribuições previdenciárias
  • Imposto de Importação (II)
  • Imposto sobre a Renda (IR)
  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Imposto Territorial Rural (ITR)
  • PIS/Pasep
  • Simples Nacional

Em síntese, as competências da Receita Federal são as seguintes:

  • administração dos tributos internos e do comércio exterior;
  • gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;
  • gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro;
  • repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada;
  • preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;
  • interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal;
  • subsídio à formulação da política tributária e aduaneira;
  • subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União;
  • interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;
  • educação fiscal para o exercício da cidadania;
  • formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais;
  • promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência;
  • atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira;

Bibliografia:
Receita Federal. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/sobre/economia/orgaos-reguladores/receita-federal>. Acesso: 08/01/13.
Conheça a Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/SRF/ConhecaRFB.htm>. Acesso: 08/01/13.

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