Censura e Direitos Fundamentais

A censura foi um meio de controle ideológico e intelectual utilizado pelos governos ditatoriais.

No Brasil, a censura se mostrou presente principalmente no Governo de Getúlio Vargas. Este se utilizou de instituições da Administração Pública para promover o controle, como o Ministério da Educação, o decreto- lei de 8 de março de 1840 (que uniformizou o ensino, e instituiu a obrigatoriedade da disciplina Educação Moral e Cívica nas escolas. Os alunos das escolas passaram a ter que participar de paradas, desfiles, e manifestações diversas de patriotismo, em datas comemorativas como Dia da Bandeira, Dia da Independência, , Dia do Trabalho, Dia da Juventude, Dia da Raça e Dia do Soldado) e o principal , o DIP – Departamento de Imprensa e Propaganda que atuava de forma profunda e intensa na sociedade. – Na ditadura Militar, a censura também se mostrou presente e atuante na vida dos cidadãos.

Em função de constantes violações ao âmbito individual da população, surgiram os direitos fundamentais, estes, com índole evolutiva, impulsionados pelas “lutas em defesa de novas liberdades em face de poderes antigos” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet). Os direitos fundamentais possuem função de defesa (sendo o indivíduo titular do direito de não intervenção, enquanto o Estado é o destinatário, titular do dever de não intervir – instituindo normas de competência negativa para o mesmo), função de garantia positiva (Agora o Estado se encontra na obrigação de intervir, ou seja, de garantir prestações materiais e jurídicas básicas aos cidadãos), e função de proteção (proibir condutas através de leis, proteção perante terceiros, sendo um vínculo estabelecido também entre indivíduos).

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a população se viu diante de garantias como  liberdade, igualdade, propriedade, segurança,  acesso à justiça,  personalização da pena,  integridade física,  livre manifestação de pensamento, liberdade de consciência e de crença,  livre expressão da atividade intelectual,  sigilo de correspondência nas suas diversas modalidades,  inviolabilidade da vida privada,  honra,  imagem e reunião (mediante aviso prévio – para não frustrar a reunião de outrem) e associar-se livremente sem autorização das autoridades.

Os direitos e garantias fundamentais fizeram com que a história do país deixasse de ser distorcida e tendenciosa. Todavia, estes direitos não são absolutos. Eles podem sofrer restrições, pois os direitos fundamentais de um indivíduo podem se colidir com os de outro. Por exemplo: O direito de liberdade de expressão de um indivíduo, pode se colidir com o direito à privacidade ou intimidade de outro. Assim, essa colisão deverá ser ponderada, e um deles deverá ter seu âmbito de proteção restringido, ou pela Constituição ou por outro direito.

Em suma, podemos dizer que os direitos fundamentais são nossa garantia de exigir do Estado sua atuação quando for necessária a prestação de direitos básicos e sociais e sua não atuação quando estiver em jogo nossa vida privada e nossas liberdades.

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Fonte:
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4.ed.  São Paulo. Saraiva, 2009

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