Exercícios - Direito Administrativo

Lista de questões sobre o Direito Administrativo, retirados de provas de concursos públicos.
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Exercício 1: (FCC 2006)

Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:


Exercício 2: (FCC 2006)

O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:


Exercício 3: (FCC 2006)

Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:


Exercício 4: (FCC 2006)

A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:


Exercício 5: (IFPR 2010)

Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.