Direito do Comércio Internacional

Direito do Comércio Internacional é o nome dado à disciplina concentrada no estudo de toda atividade mercantil internacional, abrangendo em sua totalidade áreas do Direito Comercial, do Direito Industrial, tomando a forma de um Direito Econômico de âmbito maior, que irá englobar conceitos de Direito Monetário-Cambial, Direito Financeiro, Direito Fiscal, levando em conta, enfim, todo conceito importante relacionado à economia global. No atual contexto de globalização econômica o Direito do Comércio Internacional procura sistematizar as trocas internacionais, solucionando os possíveis litígios que possam surgir.

Nos primórdios do desenvolvimento do comércio global, a ideia corrente entre os economistas clássicos era de que deviam predominar os princípios de livre comércio. Por conseguinte, a instituição de regulamentos das práticas comerciais significavam um empecilho no crescimento do comércio internacional. A Inglaterra aplicou como nenhum outro país tal orientação, principalmente durante o período em que liderou a Primeira Revolução Industrial, inspirada em grande parte pelos preceitos de David Ricardo e Adam Smith.

O início do século XX irá trazer uma mudança nessa posição protecionista, acelerada em boa parte pela Primeira Guerra Mundial e também pela ascensão de outras potências industriais. Adota-se uma postura de abertura da economia, para que esta possa evoluir naturalmente ante à concorrência externa, evitando assim sua obsolescência. O comércio internacional ao mesmo tempo começa a ser visto como uma necessária rede de cooperação, trocas e comunicação, onde qualquer filosofia isolacionista é abandonada. Assim, ao longo da década de 40, começa a surgir uma rede global interdependente, tornando indispensável a necessidade de intervenção política e econômica por instituições que tivessem um alcance mundial. A criação da OMC (Organização Mundial do Comércio, principal órgão de solução de controvérsias na esfera do comércio internacional) seria adiada em quase 50 anos, sendo o sistema mundial regulamentado por acordos provisórios feitos por meio do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio). A partir do GATT, o arcabouço jurídico foi sendo construídos através dos Tratados, Acordos e costumes oriundos da prática comercial global.

Consolidadas como fontes do Direito do Comércio Internacional são as Convenções Internacionais, como por exemplo, a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 e a Convenção do BIRD para a Solução de Litígios Relativos a Investimentos entre Estados Nacionais de outros Estados de 1965. Como fonte também, há o direito costumeiro ou consuetudinário, que retêm os costumes e práticas de vários setores mercantis. Por último, temos a jurisprudência arbitral, em especial a originária de importantes instituições de arbitragem internacional como a Câmara de Comércio Internacional de Paris, a CCI.

Tais fontes são denominadas Nova Lex Mercatoria, em referência aos antigos preceitos seguidos pelas corporações europeias do período anterior à formação dos Estados Nacionais.

Integram ainda o Direito do Comércio Internacional fontes nacionais ou de direito interno, atos unilaterais dos Estados que influenciam o comércio internacional, como por exemplo as regras que disciplinam os empréstimos externos, como a Lei 4131/64, a Resolução n 63/67 do Banco Central do Brasil, o Decreto 857/69 que permite no Brasil, em casos especiais, a utilização de moeda estrangeira, e a Lei 8987/95 que trata do Regime de Concessão e Permissão de Prestação de Serviços Públicos, e outras similares.

Bibliografia:
AMARAL, Ana Paula Martins. Fontes do Direito do comércio internacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 582, 9 fev. 2005. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/6261. Acesso em: 4 maio 2011.

ROQUE, Ana. Direito Comercial Internacional - conceito(s). Página Direito e Economia. Disponível em: http://direitoeconomia.com/2005/12/direito-comercial-internacional-conceitos/ . Acesso em: 4 maio 2011.

ALARCON, Danillo. Direito do Comércio Internacional - Resumo. Disponível em: http://www.scribd.com/doc/42329718/Direito-do-Comercio-Internacional-Resumo . Acesso em: 4 maio 2011.

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