Estado de Direito

Por Fernando Rebouças
Sistema institucional e situação jurídica que submete cada indivíduo ao respeito do direito do próximo, de instituições e poder público. Refere-se ao respeito das hierarquias que regem e formam uma sociedade, bem como às normas, à separação dos poderes e aos direitos fundamentais.

O termo Estado de Direito foi elaborado por Robert Von Mohl, jurista alemão, no século XIX. Em seus estudos e trabalhos Mohl buscou sintetizar a relação entre o Estado e o Direito, entre a política e a lei. Ambas as relações devem ser estreitas.

Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, jurista e professor de Direito, em oposição a “Estado de não-Direito”, o Estado de Direito deve ser entendido como o Estado propenso e organizado ao Direito; é um Estado ou organização político-estatal com tarefas e atividades limitada pelo direito. O Estado não-Direito em suas palavras é

Aquele em que o poder político se proclama desvinculado de limites jurídicos e não reconhece aos indivíduos uma esfera de liberdade ante o poder protegida pelo direito"

No Estado de Direito há uma estrutura estatal em que o poder público é definido e controlado por uma Constituição, em que o poder público é regido por normas jurídicas. As principais características do Estado de Direito são :

  • Império da lei: Lei imposta a todos; o Estado possui personalidade jurídica;
  • Separação dos poderes: Não há anulação mútua, nem interrelações nocivas, entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo;
  • Prevalência dos direitos fundamentais: Respeito ao direito do indivíduo, sobretudo respeito aos direitos sociais e coletivos;

Segundo Miguel Reale, filósofo jurista, falecido em 2006, “Por Estado de Direito entende-se aquele que, constituído livremente com base na lei, regula por esta todas as suas decisões. Os constituintes de 1988, que deliberaram ora como iluministas, ora como iluminados, não se contentaram com a juridicidade formal, preferindo falar em Estado Democrático de Direito, que se caracteriza por levar em conta também os valores concretos da igualdade”.

No Estado de Direito, os mandatários políticos eleitos pelo voto direto devem obediência às leis promulgadas. Segue também a separação dos poderes elaborada por Montesquieu, havendo respeito mútuo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O poder de um Estado é indivisível, o que se divide são as três grandes funções. O Estado democrático de direito é aquele que respeita as liberdades civis, os direitos humanos e as liberdades fundamentais por proteção jurídica, pois, até as autoridades também são submissas ao respeito da regra de direito.

Fontes:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_de_Direito
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7786