Insolvência Civil

Por Emerson Santiago
Dá-se o nome de insolvência civil à situação onde a pessoa física que contrai uma determinada dívida, assume para si uma responsabilidade, sem estar devidamente respaldada pelo potencial financeiro de seus bens móveis e imóveis. Enquanto a pessoa física possuir patrimônio para responder pelas obrigações acordadas, não se pode dizer que esta seja uma situação de insolvência.

Na letra do atual Código de Processo Civil, o direito brasileiro passou efetivamente a utilizar um processo equivalente ao da falência quando se trata de devedor não comerciante que deixa de ter, em sua esfera de responsabilidade patrimonial bens suficientes para cumprir com as obrigações contráidas. Tal sistema consiste em uma espécie de processo executivo de cunho universal de credores, denominado execução por quantia certa de devedor insolvente, como é mais conhecida, insolvência civil.

Existem duas modalidades de insolvência, a real e a presumida. A insolvência real, prevista no Código de Processo Civil, no se artigo 748, corresponde à situação onde há o endividamento acima dos bens que o elemento possui. Já a presumida, inscrita no artigo 750 do mesmo código, necessita de dois requisitos, a saber, a) a falta de outros bens livres e desembaraçados para nomeação à penhora judicial e b) apreensão judicial dos bens do devedor.

Os efeitos da situação de insolvência são:

  1. o vencimento antecipado das dívidas do devedor;
  2. arrecadação de todos os bens do devedor passíveis de penhora, seja os atuais, ou os adquiridos ao curso do processo;
  3. a execução por todos os credores do devedor.

Segue o artigo 753 do Código de Processo Civil dispondo que a declaração de insolvência pode ser requerida por qualquer credor quirografário (credor simples, sem qualquer vantagem ao lado de outros credores com vantagens preferenciais), pelo devedor ou ainda pelo inventariante do espólio do devedor.

Já o juiz, ao apreciar o pedido de insolvência, deve estar atento a quatro sistemas:

  1. sistema do efetivo estado patrimonial deficitário;
  2. sistema de cessação de pagamentos;
  3. sistema de impontualidade;
  4. sistema de presunção em face de atos enumerados na lei.

Na insolvência real, sempre é importante pedir ao credor que comprove o estado de insolvência do devedor, no caso de insolvência real. No caso de insolvência presumida, tal prova não se faz necessária.

Uma vez estabelecido o processo de insolvência civil, o devedor ficará impossibilitado de administrar seus bens até a luquidação total da massa, ou seja, a satisfação das dívidas. É nomeado um dentre os credores que administrará a massa, encaminhando devidamente os bens para pagamento das dívidas. O devedor pode apenas requerer impugnação de determinados atos do administrador praticados dentro do processo.

Bibliografia:
CONCEIÇÃO, Rodrigo de Campos. A insolvência civil real e presumida requerida pelo credor quirografário. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 53, 1 jan. 2002. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/2512>. Acesso em: 18 ago. 2011.

TORRES, Rodrigo Andrés Carmona. Aspectos gerais da insolvência civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1054, 21 maio 2006. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/8425>. Acesso em: 18 ago. 2011.