AI-2

Mestrado em História (UFJF, 2013)
Graduação em História (UFJF, 2010)

A tomada do poder pelos militares através do golpe em 1964 foi seguida por medidas que visavam estabelecer o novo regime. Para isso foi publicado no mesmo ano o Ato Institucional Número Um, mas a situação política mostrou que seriam necessárias novas medidas para barrar a oposição e então foi decretado em 1965 o Ato Institucional Número Dois.

O Ato Institucional Número Um foi a primeira medida dos militares após o golpe para reprimir a oposição. Como o movimento era muito recente, ainda pairava no ar dúvidas sobre quais seriam as consequências de um governo militar. Antes que os opositores se organizassem para refletir e possivelmente para desestabilizar os novos governantes do Brasil, foi publicado o primeiro Ato Institucional. Este suspendia a Constituição da República e os direitos políticos daqueles que pudessem causar alguma ameaça. Além disso, o decreto determinava que as próximas eleições para presidente seriam realizadas de maneira indireta pelo Colégio Eleitoral. Com tais medidas, o governo militar acreditou que a oposição pudesse ser controlada e que o povo consentiria com o movimento, mas para surpresa dos militares o efeito não foi o esperado.

Em 1965 ocorreram as eleições para governadores estaduais, o resultado causou preocupação aos militares. Em cinco dos estados brasileiros os vitoriosos nas urnas, por eleições diretas, foram políticos da oposição, sendo que em Minas Gerais e Rio de Janeiro a representatividade dos eleitos era ainda mais impactante, pois ambos os vencedores eram ligados ao deposto presidente João Goulart. O resultado assustou e mostrou que a direita não estava completamente unida para sustento ao governo militar, gerando a necessidade de novas medidas.

Os militares se reuniram então mais uma vez para elaborar um novo decreto capaz de ampliar o monopólio do poder, o fruto foi a decretação do Ato Institucional Número Dois (AI-2), no dia 27 de outubro de 1965. O novo Ato era mais rígido que o primeiro e reforçava as ações do Executivo, era composto por trinta e três artigos.

Mesmo com as novas regras que o AI-2 estabelecia, o mandato dos vitoriosos nas eleições de 1965 não foi interrompido, para demonstrar alguma forma de democracia. Entretanto a eleição indireta para presidente estava mantida, somando-se agora com outras medidas restritivas politicamente.

Foi o AI-2 que determinou o fim da vasta quantidade de partidos políticos existentes no Brasil, estabelecendo um sistema bipartidário. De um lado formava-se a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), que representava o governo, e de outro o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que reunia uma parcela da oposição, mas de forma controlada. Para garantir mais apoio ainda no Congresso, ficou estipulado também o aumento do número de Senadores.

Através do novo Ato, o presidente Castelo Branco teve seus poderes aumentados significativamente. O decreto permitia ao presidente declarar Estado de Sítio, sem a prévia aprovação do Congresso, por até 180 dias. O aumento do número de Senadores garantia ao presidente maiores poderes para implementar suas leis. Os funcionários públicos perdiam seus direitos e poderiam ser demitidos por ordem presidencial, caso seus comportamentos fossem incompatíveis com os ideais da revolução. Os militares e funcionários civis acusados de crimes políticos poderiam ser punidos, de acordo com decreto do presidente.

Além disso, o AI-2 legitimava a intervenção do governo federal em estados e municípios, assim como o fechamento do Congresso Nacional, ambos sem aviso prévio.

Em linhas gerais, o presidente gozava de maiores poderes para aprovar suas leis, os civis passavam a ser julgados de acordo com os interesses militares e ficava determinado o sistema político bipartidário. Esta última medida garantia uma aparência democrática da política brasileira no cenário internacional, tal como fez o AI-1 criando as eleições para presidente através de um Colégio Eleitoral. O AI-2 esteve vigente até 1967 quando foi editada uma nova Constituição e a Lei de Segurança Nacional. Mas suas medidas permaneceram como orientadoras no novo documento responsável por estabelecer as leis do país.

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