Planejamento Urbano em Zona Costeira

O planejamento urbano pode ser definido como um processo técnico instrumentado que visa transformar o meio urbano com o fim de atender os objetivos fundamentais das cidades de desenvolver suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, culminando em um “plano”.

Este planejamento urbano pode (ou antes, deve) ser aplicado em qualquer cidade como uma ferramenta de desenvolvimento democrático e sustentável.

De acordo com as diretrizes nacionais de política urbana definidas na Lei N.º 10.257 de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, apenas as cidades com mais de 20.000 habitantes estão obrigadas a realizar este processo técnico por meio de um plano oficial chamado de “Plano Diretor” que deve ser criado por meio de legislação específica e revisado a cada dez anos com participação popular. A intenção é garantir o máximo de transparência e justiça na decisão sobre o futuro das cidades e a garantia dos cidadãos a uma cidade sustentável.

Porém, este mesmo planejamento quando aplicado em zonas costeiras apresenta algumas peculiaridades inerentes ao ambiente físico, social e cultural característicos deste espaço territorial como, principalmente, a difícil missão de preservação ambiental e um local que compreende um quarto da população brasileira vivendo em, ou próximo, a ecossistemas delicados como os mangues e as restingas.

A zona costeira, de acordo com a legislação, é definida como “o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre”. Na prática, a delimitação do região costeira, ou zona costeira, é definida pela inclusão de alguns municípios selecionados segundo critérios específicos totalizando, junto com a área marítima de 22,2 km (ou doze milhas náuticas) uma área de 324 mil km² que abriga as principais metrópoles brasileiras e uma densidade média de 121 habitantes / km² (seis vezes mais que a média do país).

Historicamente a região costeira foi a primeira a ser ocupada pelas cidades e núcleos urbanos: quatorze das vinte e seis regiões metropolitanas brasileiras estão localizadas na zona costeira. Daí já se pode presumir os diversos problemas ocasionados pela ocupação desordenada da maioria dos grandes núcleos populacionais como a invasão de ecossistemas protegidos por lei, poluição de mananciais que passam a ser depósito de lixo e esgoto por falta de saneamento básico e que, inevitavelmente atinge o mar e, ainda o despejo de esgotos domésticos, e até mesmo industriais (como o Tebar – Terminal Marítimo da Petrobrás), por meio de emissários, no mar (só em São Paulo são sete emissários deste tipo).

Mas se por um lado o planejamento costeiro com vistas à preservação ambiental é bastante problemático, por outro lado, temos as inúmeras possibilidades de exploração sustentável dos recursos naturais característicos destes lugares. O turismo, se aplicado e forma sustentável, é uma importante fonte de renda para as populações destes locais e mesmo uma fonte de financiamento e disseminação das ações de preservação.

O fato é que, como se já não abrigasse a maior parte da população mundial, a ocupação das zonas costeiras tende a aumentar tornando o planejamento dessas regiões determinante para o futuro das próximas gerações.

No Brasil, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei N.º 7.661/88 e regulamentado pela Resolução N.º 01/90 da CIRM (Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, prevê mecanismos de planejamento como o zoneamento ecológico-econômico da região costeira (ZEEZC), os planos Estaduais e Municipais de Gerenciamento Costeiro (PEGC e PMGC), os sistemas de Monitoramento e de Informações da zona costeira (SMA-ZC e SIGERCO), o Relatório de Qualidade Ambiental (RQA-ZC) e o Plano de Gestão da Zona Costeira (PGZC).

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