Conselho da Europa

Recebe o nome de Conselho da Europa a organização internacional baseada em Estraburgo, França, cujo objetivo é a defesa dos direitos humanos, o desenvolvimento democrático e a estabilidade político-social na Europa. Fundada a 5 de Maio de 1949, é a mais antiga instituição europeia em funcionamento, sendo uma instituição completamente separada da União Europeia, com personalidade jurídica reconhecida pelo direito internacional. São 47 os seus membros, incluindo os 27 países que formam a União Europeia. São as línguas oficiais da instituição o inglês e o francês. Importante não confundir esta organização com o Conselho Europeu, que é o principal órgão político da União Europeia, criado em 1961 e que tem sua sede em Bruxelas, capital da Bélgica.

conselho da europaDentro do Conselho da Europa funcionam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Para esse tribunal são encaminhados os processos nos quais um determinado Estado-membro alegadamente violou um ou vários direitos. O Conselho é uma organização internacional pioneira em matéria de cooperação jurídica, com um importante papel na modernização e harmonização das legislações nacionais, com destaque para os assuntos relacionados à democracia, direitos do homem e estado de direito.

O Conselho da Europa se concentra na defesa da liberdade de expressão e dos meios de comunicação, a liberdade de associação, igualdade e a proteção das minorias. A instituição foi a responsável pelo lançamento de campanhas sobre questões como a proteção das crianças, o combate à disseminação do discurso de ódio na internet, além dos direitos do povo cigano, a uma minoria dentro da Europa, marcada pela perseguição étnica. O Conselho da Europa ajuda os Estados-Membros a combater a corrupção, o terrorismo e ainda a realizar reformas judiciais fundamentais. Seu grupo de especialistas constitucionais é conhecido como a Comissão de Veneza, que oferece assessoria jurídica para os países em todo o mundo.

Para colocar em prática uma agenda to ampla e complexa de assuntos, o Conselho da Europa se utiliza de dois instrumentos, os quais permitem ao Conselho externar suas posições, auxiliar e cooperar com grupos de objetivos similares, e promover sua agenda do modo mais amplo possível. São elas as convenções e as recomendações:

  1. São consideradas convenções os instrumentos de cooperação e de simplificação que vinculam (comprometem politicamente) os estados que as ratificam. Uma parte delas foi aberta também a estados que não participam do Conselho da Europa na perspectiva do alargamento da cooperação jurídica internacional.
  2. As recomendações tratam de matérias cujo teor não se regula através das Convenções, pois está em causa a definição de grandes linhas orientadoras para a política e para a legislação futura dos países membros. São adotadas pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa.

Bibliografia:
Matéria Civil e Comercial | Conselho da Europa. Disponível em: <http://www.gddc.pt/cooperacao/materia-civil-comercial/conselho-europa.html >.
Council of Europe (em inglês). Disponível em: < http://www.coe.int/aboutCoe/index.asp?page=nosObjectifs&l=en >.

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