Oficial de Justiça

Por Jéssica Ramos Farineli
O Oficial de Justiça é um agente auxiliar do Poder judiciário.

O Poder Judiciário tem a função de exercer a jurisdição, que nada mais é do que o poder / dever do Estado, na figura do juiz, de resolver os conflitos de interesses, substituindo por um ato seu a vontade de uma das partes.

O Poder Judiciário é formado por oito órgãos:

  • Conselho Nacional de Justiça (este não exerce função jurisdicional – artigo 92 e 103, CF/88)
  • Supremo Tribunal Federal ( artigo 103, CF/88)
  • Superior Tribunal de Justiça (artigo 104 e 105 , CF/88)
  • Tribunal Superior do Trabalho ( artigo 111, CF/88)
  • Tribunal Superior Eleitoral ( artigo 119, CF/88),
  • Tribunal Superior Militar ( artigo 123 , CF/88)
  • Justiça Federal ( artigo 106, CF/88)
  • Justiça Estadual ( artigo 93 ao 100 e artigo 125 , CF/88).

O Oficial de Justiça é um servidor público Auxiliar permanente da Justiça, pois possui vínculo direto ao Tribunal de Justiça, sendo devidamente concursado e nomeado; assim como o Escrivão, o Contador Judicial, o Depositário e o Administrador. Estes se diferem dos Auxiliares eventuais da Justiça, pois estes, não possuem vínculo direto com o TJ (Perito, Intérprete, Depositário Particular, Administrador – não se confunde com o citado anteriormente-, e Inventariante).

O Oficial de Justiça possui funções externas ao juízo, como por exemplo, função de atos de comunicação (Citação – ato pelo qual o réu fica ciente que uma ação foi ajuizada contra ele - e Intimação – ato que dá ciência às partes de algum acontecimento no processo); função de atos de constrição judicial (penhora, busca e apreensão). Além de manter a ordem e o bom andamento das audiências (arresto, condução coercitiva e prisão de caráter cível – pensão alimentícia e depositário infiel).

Estes servidores cumprem a função de executar as ordens emanadas pelos juízes (mandados judiciais), por isso, comumente são chamados de “longa manus” do magistrado, ou seja, as mãos deste. Sua função é muito importante, posto que o oficial de justiça realiza atos materiais necessários para  regular a tramitação dos processo, dando a ele efetividade, possibilitando seu bom andamento e garantindo a resolução dos conflitos da população.

O artigo 143 do Código de Processo Civil Brasileiro enumera as funções do Oficial de justiça:

Art. 143. Incumbe ao Oficial de Justiça:

  • I. fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
  • II. executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
  • III. entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
  • IV. estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem;
  • V. efetuar avaliações;

Fonte:
CINTRA, Antônio Carlos Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 26. Ed. São Paulo. Malheiros. 2010.