Oficial de Justiça

O oficial de justiça é um servidor concursado, quase sempre de nível superior, e encarregado de cumprir as ordens judiciais de um Tribunal. Ele é considerado um auxiliar de justiça, que são os profissionais encarregados do apoio operacional da Justiça brasileira. Sem envolvimento direto com qualquer parte de um litígio (acusação, defesa...), esta categoria inclui, entre outros, os escrivães, os tradutores e os conciliadores de justiça.

No geral, o oficial de justiça é o "trabalhador de campo" do Judiciário, encarregado de executar as ordens do juiz e de fazer pessoalmente prisões, citações, arrestos e penhoras. Com uma média salarial inicial de R$4.500, ele ganha muito acima do valor de mercado para funções similares, mas as perspectivas de crescimento dentro profissão são escassas. Somado isso às péssimas condições e relativa periculosidade do trabalho, às recentes tentativas de extinguir o cargo e à rotina geralmente desgastante, a carreira enfrenta uma das mais graves carências de profissionais no Judiciário.

Suas especificidades variam conforme o Tribunal empregador, mas as características gerais estão dispostas no Capítulo III, Título IV do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015). Além das funções já citadas, o oficial é também responsável por auxiliar o juiz na manutenção da ordem, entregar mandado em cartório assim que este for cumprido, fazer avaliações do processo e certificar em mandado as propostas de autocomposição (método de resolução de conflito, como a mediação).

Como a entrega de mandados (ordens judiciais) é predominante na rotina de um oficial, a função requer grande conhecimento do direito e dos procedimentos jurídicos. O padrão habitual é localizar o citando (indivíduo a quem o mandado é endereçado) e entregar-lhe a contrafé, ou seja, a cópia autenticada do mandado, colhendo depois sua nota de ciente, que é qualquer comprovante de recebimento - geralmente uma assinatura no mandado, mas são válidos até comandos verbais atestados pelo oficial (presume-se sempre sua boa fé). Cabe também ao oficial explicar os termos do mandado - instrumento que não deve ser confundido com mandato, que é a autorização de praticar um ato em função de outrem (procuração, delegação...).

Existem vários mecanismos caso o citando tente evadir-se do oficial de justiça, uma ocorrência que, infelizmente, não é incomum. Também não é raro que oficiais sejam alvo de agressão física no cumprimento de suas funções, e, como seu trabalho requer constante movimentação pela comarca (área de competência do juiz), sua rotina depende da infraestrutura (veículos, equipamentos...) do Judiciário, que tende a ser deficitária.

O ingresso é feito sempre por concurso público. Embora não exigido por lei federal (mas já demandado por resolução do CNJ), ensino superior completo em Direito é requisito quase unânime nos editais, isso quando já não é obrigatório por lei estadual. Salários iniciais variam bastante, de cerca de R$3.000 em Goiás a até R$8.500 no Paraná, mas benefícios como adicional de periculosidade, gratificações por produtividade e auxílio de custos geralmente duplicam esses valores. Apesar da semelhança de nomes, um oficial de justiça não é o mesmo que um Oficial de Justiça Avaliador, o qual é uma especialidade em que são enquadrados alguns analistas judiciários da União.

Recentemente, em nome de maior celeridade dos processos, têm crescido argumentos a favor da extinção do cargo, sendo que o Estado do Tocantins já propôs medida com essa finalidade. Seus defensores apoiam mudanças nos regimentos dos Tribunais autorizando funções menos custosas. Com a baixa entrada de novos candidatos, o envelhecimento da força de trabalho e frequente ausência de oficiais por doença ou acidente, o trabalho é considerado um cargo em extinção, mas mesmo assim não há evidências de que ele será eliminado em grande escala nas próximas décadas.

Referências bibliográficas:
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