Tribunal de Segurança Nacional (TSN)

Mestre em História (UERJ, 2016)
Graduada em História (UERJ, 2014)

O Tribunal de Segurança Nacional (TSN) foi criado durante a fase Constitucional (1934-1937) do governo de Getúlio Vargas, como uma das medidas que viabilizariam o fechamento do regime, resultando na instauração do Estado Novo (1936-1945). A prática do Tribunal de Segurança Nacional estava de tal maneira atrelada à estrutura do Estado Novo que a desmobilização do órgão ocorreu com o término desse regime autoritário presidido por Vargas, em 1945. O TSN foi criado como um tribunal especial com o objetivo de julgar e processar aqueles que haviam se engajado nas Revoltas de 1935.

Getúlio Vargas havia enviado mensagem ao Congresso Nacional, em julho de 1936, solicitando a criação desse tribunal de exceção, apesar de a criação de tribunais desse gênero fosse vedada pela Constituição de 1934. Assim, para contornar esse impedimento, Getúlio Vargas lançou mão à Emenda n°. 1, editada em 18 de dezembro de 1935, que conferia ao presidente da República, conjuntamente aos senadores e aos deputados federais, a possibilidade de decretação de estado de guerra, suspendendo algumas prerrogativas constitucionais que seriam indicadas por decreto. Desde 21 de março de 1936, o país estava sob o estado de guerra, ocasionando a formação do Tribunal de Segurança Nacional, a despeito da resistência de alguns deputados e senadores à criação dele.

Dessa forma foi instituído o Tribunal de Segurança Nacional, em 11 de setembro de 1936, pela Lei n° 244. O TSN constituiu-se como um órgão da Justiça Militar e passou a julgar casos anteriormente apreciados pelo Supremo Tribunal Militar. Ficava a cargo do presidente da República escolher os cinco juízes que comporiam o Tribunal de Segurança Nacional, sendo dois deles civis, um militar ou civil e dois oficiais da Marinha ou do Exército. De acordo com o artigo 3º da Lei n° 244, seriam julgados e processados militares e civis que cometessem “crimes com finalidades subversivas das instituições políticas e sociais [...] contra a segurança externa da República” e “contra as instituições militares” (Lei n° 244/1936).

A princípio, o TSN destinava-se a perseguição e punição de comunistas e militantes da Aliança Nacional Libertadora (ANL), ampliando o campo de atuação em 1938. Entre os anos de 1936 e 1937, houve 1.420 sentenciados à detenção em colônias penais e agrícolas (Cf. KORNIS). O período que precedeu à instauração do Estado Novo foi marcado por prisões arbitrárias e perseguição política a qualquer indivíduo que esboçasse críticas ao poder instituído. Assim, foram condenados sem processo até mesmo figuras públicas que não tinham relação direta com as Revoltas de 1935, como eram os casos de intelectuais como Graciliano Ramos e Nise da Silveira. A criação de um tribunal de exceção propiciou o julgamento de casos que não seriam pertinentes à Justiça Militar e contribuiu para tornar legal o acossamento de grupos e pessoas opositoras ao governo.

A partir de 1938, o Decreto-Lei n° 474, de 8 de junho de 1938, ampliou a lista de crimes passíveis de julgamento pelo Tribunal de Segurança Nacional, dessa forma, estendeu também os grupos condenados pelo Regime. Assim, políticos liberais — como Otávio Mangabeira, José Antônio Flores da Cunha e Armando Sales ­—, bem como os integralistas, passaram a ser julgados pelo TSN (Cf. Idem). O acréscimo da lista de crimes pelo Decreto-Lei n° 474, foi antecedido pelo Golpe do Estado Novo, de 10 de novembro de 1937, e pelo Levante Integralista, de maio de 1938.

Após o Golpe de 1937, antigos aliados de Vargas tornaram-se opositores. A relação política entre a Ação Integralista Brasileira (AIB) e Getúlio Vargas foi expressiva nesse sentido, pois evidenciou o fechamento do Regime e a centralização do poder nas mãos do presidente da República. A AIB estabelecia laços estreitos com o governo varguista, no entanto, isso não impediu que o grupo fosse incluído entre os partidos políticos colocados em situação de ilegalidade com a instauração do Estado Novo.

Para adequar-se aos intentos de Getúlio Vargas, os membros da AIB realizaram a mudança de nome do agrupamento e até mesmo cogitaram a alteração do caráter da organização. A AIB passou a se chamar de Associação Brasileira de Cultura e pretendia atuar somente como entidade cívica e cultural. Apesar dos esforços da AIB para adaptar-se ao governo, tornou-se ilegal. Em retaliação a essa penalidade, a AIB iniciou agitações políticas que desencadearam a invasão do Palácio Guanabara onde residia Getúlio Vargas. Dois meses após o Levante Integralista, os membros da AIB tornaram-se também um dos alvos do TSN, tendo sido a principal liderança do grupo, Plínio Salgado, presa e exilada.

A iminência da participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial suscitou a especificação de crimes contra a segurança nacional e crimes militares, em 1942. Para tal foi editado o Decreto-Lei n° 4.766, de 1º de outubro de 1942, no qual estavam discriminados os crimes e as possíveis punições. Entre as condenações, há inclusive, a pena capital de morte, por exemplo, em casos de traição de guerra e insubordinação militar.

O Tribunal de Segurança Nacional perdurou de meados da fase constitucional do Governo de Getúlio Vargas até a queda do Estado Novo. A queda do governo autoritário de Vargas, em 1945, tornou desnecessária a existência de um tribunal de exceção. Com a extinção do TSN, foram anistiados aqueles que haviam sido condenados por ele.

Referências:

BRASIL. Constituição de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm Acessado em 15 de abril de 2020 às 8h e 30m.

________. Decreto-lei n° 474, de 8 de junho de 1938. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-474-8-junho-1938-350771-publicacaooriginal-1-pe.html Acessado em 15 de abril de 2020 às 10h e 13m.

________. Decreto-lei n° 4.766, de 1º de outubro de 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del4766.htm Acessado em 16 de abril de 2020 às 11h e 25m.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. “Legislação Informatizada - Lei nº 244, de 11 de Setembro de 1936 - Publicação Original” Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1930-1939/lei-244-11-setembro-1936-503407-publicacaooriginal-1-pl.html Acessado em 13 de abril de 2020 às 10h e 13m.

KORNIS, Mônica. “Tribunal de Segurança Nacional (TSN)”. Disponível em: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/tribunal-de-seguranca-nacional-tsn Acessado em 14 de abril de 2020 às 8h e 41m.

“Levante Integralista” Disponível em: https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos37-45/PoliticaAdministracao/LevanteIntegralista Acessado em 16 de abril de 2020 às 10h e 5m.

POLETTI, Ronaldo. 1934. Col. Constituições Brasileiras. Vol.3. Brasília: Senado Federal, 2012.

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