Common Law

Por Emerson Santiago
Common Law é um termo utilizado nas ciências jurídicas para se referir a um sistema de Direito cuja aplicação de normas e regras não estão escritas mas sancionadas pelo costume ou pela jurisprudência. Tal forma de Direito tem origem na concepção do direito medieval inglês que, ao ser ministrado pelos tribunais do reino, refletia os costumes comuns dos que nele viviam. Este sistema legal vigora no Reino Unido e em boa parte dos países que foram colonizados por este país.

Uma das principais características do Common Law é de que as questões devem ser resolvidas tomando-se como base sentenças judiciais anteriores, ao contrário de preceitos legais fixados antecipadamente, como ocorre no sistema romano-germânico, utilizado por vários outros países, entre eles o Brasil. A reunião de sentenças judiciais sobre várias situações semelhantes permite extrair regras gerais que geram precedentes e que se convertem em orientações para o julgamento futuro dos juízes, em casos análogos.

O Common Law representa a lei dos tribunais, como expresso em decisões judiciais. Além do sistema de precedentes judiciais, outras características do direito comum são julgamento por júri e da doutrina da supremacia da lei.

Dentro do sistema Common Law, as disputas são resolvidas através de uma troca de contraditório de argumentos e provas. Ambas as partes apresentam seus casos perante um elemento julgador neutro, seja um juiz ou um júri. Este juiz ou júri avalia a evidência, aplica a lei adequada aos fatos, e elabora uma sentença em favor de uma das partes. Após a decisão, qualquer das partes pode recorrer da decisão a um tribunal superior. Tribunais de apelação neste sistema jurídico podem rever sentenças apenas de direito, e não determinações de fato.

Sob a Common Law, todos os cidadãos, incluindo os funcionários de mais alto escalão do governo, estão sujeitos ao mesmo conjunto de leis, e o exercício do poder do governo é limitado a essas leis. O Poder Judiciário pode rever a legislação, mas apenas para determinar se ele está de acordo com normas constitucionais.

Todo o Canadá, exceto por Quebec e todos os Estados Unidos exceto pela Louisiana seguem este sistema jurídico. Nos EUA, os estatutos estaduais geralmente prevêem que a Common Law, a equidade e estatutos em vigor na Inglaterra em 1603 (primeiro ano do reinado de Jaime I) deverão ser considerados como integrantes do corpus jurídico. Decisões posteriores dos tribunais ingleses têm apenas a validade persuasiva.

Bibliografia:
Common law (em inglês). Disponível em <http://www.infoplease.com/ce6/society/A0813047.html>. Acesso em: 18 fev. 2012.
Common law (em inglês). Disponível em <http://legal-dictionary.thefreedictionary.com/Common+law>. Acesso em: 18 fev. 2012.
Common Law e Civil Law. Disponível em <http://direitoelegal.wordpress.com/2008/02/28/common-law-e-civil-law/>. Acesso em: 18 fev. 2012.