Direito das Sucessões

Por Vandeler Ferreira da Silva
No Brasil, a legislação que rege a sucessão por causa mortis está contida nos Código Civil e Processo Civil e, mais recentemente, ganhou uma forte aliada através da lei 11.441 de 2007, que trouxe importantes alterações. Isto porque, o Código Civil especifica as situações e os atingidos na linha sucessória, quotas e percentuais e o enquadramento dos bens e sua distribuição. Enquanto isso o Código de Processo Civil disciplina o procedimento a ser adotado para a realização do processo de inventário ou arrolamento.

O procedimento de arrolamento poderá ser feito quando não envolver incapazes e também não houver litígio na divisão dos bens. Sendo certo que tanto o inventário quanto o arrolamento ou partilha amigável, somente ocorrerão, de maneira óbvia, se o falecido tiver deixado bens a inventariar. Cabe enfatizar àqueles que são considerados incapazes, consoante o próprio Código Civil Brasileiro:

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;II - pelo casamento;III - pelo exercício de emprego público efetivo;IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Sendo o procedimento cabível de arrolamento, a partir do advento da lei 11.441/2007, passou a ser possível efetuar a partilha dos bens, através de instrumento lavrado em cartório extrajudicial, sempre com a assistência de um advogado, sendo desnecessária a intervenção judicial. Neste particular, a vigência desta lei trouxe ganhos consideráveis na tramitação da partilha, contribuindo, inclusive, com o desafogamento do Judiciário.

Outro aspecto, além da celeridade obtida, é o menor custo financeiro do procedimento, a ser assumido pelos sucessores, visto que desnecessária a abertura do arrolamento/inventário na esfera judicial. Isto decorre do fato de que os valores das custas extrajudiciais são sensivelmente inferiores às judiciais, mantidos os custos dos impostos devidos e dos honorários advocatícios.

No que tange aos impostos devidos, o imposto básico e obrigatório é o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis, que deverá ser recolhido aos cofres do Estado onde estiver localizado o bem a ser transmitido na sucessão, e tem o percentual de 4% (quatro por cento). Lembrando que a incidência apenas ocorrerá sobre a parte transmitida. Não incidindo, portanto, sobre a parte de meação. Quanto aos honorários advocatícios, o valor será, minimamente, o constante na tabela da OAB, que disciplina os patamares de acordo com o monte a ser inventariado ou partilhado.

A meação é aquela parte que o cônjuge ou companheiro tem direito na abertura da sucessão, que não é objeto de incidência de imposto porque exatamente já é de posse/propriedade do meeiro sobrevivente.

A legislação pátria estabelece que, aberta a sucessão com a morte, no prazo máximo de 60(sessenta) , quando se deve ingressar com o inventário ou partilha, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o imposto a ser pago. Anteriormente o prazo era de trinta dias, e alguns Estados da Federação já definiam um tempo maior, o que ficou normalizado a partir da mudança que houve através da lei 11.441, que alterou o artigo 983 do Código de Processo Civil, devendo terminar dentro dos 12(doze) meses subseqüentes, podendo o Juiz prorrogar tal prazo mesmo sem requerimento dos interessados.

Interessante a necessidade de obtenção de certidões junto aos órgãos públicos, até para demonstrar que os bens arrolados ou inventariados estão livres e desembaraçados ou possuem algum gravame que impeça a transmissão ou habilite credores sobre os bens da herança.

Fontes
Brasil. Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007.
Brasil. Código de Processo Civil. Lei 5.869/73 e suas alterações.
Brasil. Código Civil. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações.