Liberdade Provisória

Por Jéssica Ramos Farineli
A Liberdade Provisória se funda no inciso LXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República, e se caracteriza pela liberdade concedida pelo magistrado em caráter temporário. Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança. Assim, o indivíduo acusado de ter cometido a infração penal não será recolhido à prisão, e se for, será posto em liberdade em seguida.

Este instituto visa evitar a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e resguardar as garantias constitucionais de liberdade individual.

A Liberdade Provisória poderá ocorrer com ou sem o pagamento da fiança.

A fiança é uma garantia do cumprimento das obrigações do réu durante todo o processo penal, sendo também um direito inerente ao mesmo previsto constitucionalmente.

A Liberdade provisória será concedida sem a fiança se a infração praticada for um crime de menor potencial ofensivo, conforme disposição do artigo 69, Parágrafo Único da Lei 9099 de 1995; se a pena aplicada à infração praticada não for de prisão ou se for, que esta não seja superior a seis meses, de acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal; se o agente praticou o crime acobertado por uma das excludentes da ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, mesmo sendo o crime inafiançável, como prevê o artigo 310 do Código de Processo Penal; e por fim, se o juiz (somente o juiz) verificar a ausência dos requisitos da Prisão Preventiva, em qualquer crime.

A Liberdade concedida com o pagamento de fiança, como dito anteriormente, é a liberdade concedida ao réu mediante o pagamento de uma caução em dinheiro como uma garantia de que este irá cumprir com suas obrigações processuais.

São inafiançáveis, de acordo com a Constituição Federal, os crimes de Racismo, Ação de Grupos Terroristas Armados e os Crimes Hediondos. Já o Código de Processo Penal, diz serem inafiançáveis os crimes punidos com reclusão e com pena mínima superior a dois anos. Também não será concedida fiança se o réu for reincidente em crime doloso; se em qualquer caso, for vadio; nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Deve-se ressaltar que conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 81, que se o agente cometer dois ou mais crimes cuja soma das penas mínimas for superior a dois anos, não será concedido o benefício da fiança, mesmo que separadamente as penas mínimas forem inferiores a este limite.

Nos crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei 9 613 de 1998), Crime Organizado (Lei 9 034 de 1995), Tortura (Lei 9 455 de 1997) e Tráficos de Entorpecentes (Lei 11 343 de 2006) é proibida a concessão da Liberdade Provisória (não da fiança).

Fonte:
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 13. Ed. Lumen Juris. São Paulo. 2007