Lei do Ventre Livre

Graduada em História (Udesc, 2010)
Mestre em História (Udesc, 2013)

A Lei do Ventre Livre, também conhecida como Lei Rio Branco, foi promulgada em 28 de setembro de 1871 e determinava que os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir desta data ficariam livres, conforme consta no primeiro artigo:

Art. 1º - Os filhos de mulher escrava que nasceram no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre.

A segunda metade do século XIX no Brasil é marcada por tensões sociais, especialmente no que se refere às relações de trabalho. Leis como a Eusébio de Queirós, a do Ventre Livre, a dos Sexagenários e por fim a Lei Áurea mostram a preocupação em torno da questão da mão-de-obra escrava.

O governo brasileiro passa a ser pressionado pela Inglaterra para tomar providências quanto à escravidão. Esta preocupação inglesa se dava muito por conta da pressão para adesão à mão-de-obra livre e aumento do mercado consumidor interno, tendo em vista os muitos investimentos ingleses em território brasileiro.

Neste sentido as leis referentes à escravidão no Brasil foram gradativamente implementadas e a Lei do Ventre Livre é das mais significativas do período. Esta lei é resultado de ampla discussão no parlamento e é aprovada na câmara contando com 65 votos favoráveis e 45 contrários.

Os votos contrários são aqui significativos. O projeto é elaborado pelo gabinete do conservador Visconde do Rio Branco e, segundo o historiador Boris Fausto a Lei do Ventre livre não é nada revolucionária mas ainda assim cria problemas nas relações com as bases de apoio como os cafeicultores. O café no período é um dos principais produtos cultivados e exportados no país e sua produção se dá a partir da utilização da mão-de-obra escrava.

Já proibido o tráfico de escravos com a Lei Eusébio de Queirós em 1850, a promulgação da Lei do Ventre Livre traz uma nova preocupação: sem o tráfico negreiro pelo atlântico trazendo novos sujeitos escravizados, e os nascidos em terras brasileiras livres pela lei de 1871 como manter o sistema escravagista e a mão-de-obra para as fazendas de café?

É preciso considerar aqui que o escravo é então considerado mercadoria e das mais caras. Um grande investimento parte do sistema escravagista e força motriz de trabalho. Desta forma muitos foram os cafeicultores e fazendeiros descontentes com a onda abolicionista que tomava o Brasil e as leis que eram resultado das lutas políticas e sociais.

Mais do que garantir a liberdade aos filhos de mulheres escravizadas nascidos após 1871, a Lei do Ventre Livre garantia a transição lenta e gradual para a mão-de-obra livre, ao tom do que acontecia na Europa, por exemplo, modelo de sociedade para o Brasil que se queria moderno então.

A lei garantia que as crianças nascidas a partir daquela data ficariam sob responsabilidade dos senhores de suas mães até completarem oito anos de idade. Após essa data, tinham duas opções. Ou recebiam indenizações por parte do Estado ou poderiam utilizar os serviços do menor até seus vinte e um anos.

Na prática poucos foram os efeitos da lei. Boris Fausto afirma que poucos foram efetivamente entregues ao poder público e os senhores donos de escravos continuaram a utilizar sua força de trabalho.

Mais do que garantir a liberdade dos filhos de sujeitos escravizados no país a partir da data citada, a Lei do Ventre Livre é um acontecimento que representa as preocupações do período em relação ao sistema escravagista, em seus momentos finais. A década seguinte – 1880 – é uma das mais emblemáticas na luta contra a escravidão e que tem a força do movimento abolicionista cada vez mais presente na sociedade brasileira.

Referências bibliográficas:
FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo. 2007.
Lei do Ventre Livre, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM2040.htm