Bill Aberdeen

Por Emerson Santiago
Bill Aberdeen refere-se a uma lei aprovada pelo parlamento britânico em março de 1845 e que concedia ao Almirantado Inglês o direito de aprisionar navios negreiros (navios que transportavam escravos capturados no continente africano), que realizassem o transporte de cativos da África para as Américas (incluindo-se aí inclusive os casos de navios em águas territoriais brasileiras), e de julgar seus comandantes.

Tal medida de cunho unilateral afetava claramente a soberania e independência do Brasil, sendo alvo de críticas até mesmo no seio da sociedade britânica, pelo fato de seu governo pretensamente querer tomar para si a tarefa de "guardião moral do mundo".

O nome do ato (Bill = Lei em inglês) é uma referência a Lord Aberdeen, então Ministro das Relações Exteriores do governo do Reino Unido, e é o resultado da perda da paciência do governo britânico ante a inércia demonstrada pelo então Império do Brasil em realizar um combate efetivo à escravidão e seu consequente tráfico, práticas entranhadas na economia local.

No mesmo ano de aprovação da lei, extinguia-se coincidentemente o último tratado comercial de uma série assinados com o Reino Unido. Os primeiros, datados de 1808, davam aos britânicos vantagem até mesmo sobre os produtos comercializados por portugueses, que na época eram os colonizadores do Brasil. Os brasileiros, que viam como uma espécie de liberdade o fim da série de tratados onerosos (assinados com os países europeus como uma forma de atrair sua boa vontade à questão da independência brasileira) logo perceberam a decretação do Bill Aberdeen como uma forma de represália. A medida causou evidente pânico entre os traficantes de escravos e proprietários de terras, tornando ainda o preço dos humanos cativos bastante alto, e paradoxalmente, aumentando o tráfico a curto prazo, pelo desejo evidente dos envolvidos no ramo de se aproveitar de tal prática comercial cuja extinção já era prevista.

Na verdade, há anos os britânicos pressionavam o governo brasileiro a combater o tráfico, e em última instância, extinguir a prática da escravidão. Como o trabalho escravo era um dos pilares da economia brasileira e os senhores deste importante negócio exerciam um apoio decisivo e imprescindível ao regime monárquico, as exigências estrangeiras eram impraticáveis.

Assim, um período de conflito se seguiu, onde de fato, os britânicos confiscaram vários navios negreiros brasileiros, muitas vezes invadindo águas territoriais brasileiras e até mesmo trocando tiros com as autoridades locais, como foi o caso no porto de Paranaguá. As represálias britânicas prosseguiam com o tempo, e o recém aclamado Imperador Pedro II precisava de apoio contra a Revolução Farroupilha no sul do país. A solução para o problema chegaria na forma de uma Lei, conhecida como Lei Eusébio de Queirós, aprovada em setembro de 1850 e que tornava ilegal o tráfico de escravos ao país. O sistema escravocrata persistiria, ainda por mais 35 anos, relegando à reputação do Brasil no estrangeiro uma recorrente infâmia.

Bibliografia:
indeterminado. O Bill Aberdeen. Disponível em <http://multirio.rio.rj.gov.br/historia/modulo02/bill.html>. Acesso em: 18 set. 2011.