A Lei nº 14.701/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de dezembro de 2020. A Lei passa vigorar em 180 dias, a partir da data de publicação. Confira as principais mudanças:
Tempo maior de renovação da Carteira de Motorista:
- Até 50 anos de idade - renovação a cada 10 anos;
- Entre 50 e 70 anos - renovação a cada 5 nos;
- A partir de 70 anos - renovação a cada 3 anos.
Pontuação para suspensão da Carteira:
- Duas infrações gravíssimas em 12 meses - 20 pontos;
- Uma infração gravíssima - 30 pontos;
- Condutores profissionais ou sem infração gravíssima.
Faróis acesos durante o dia em Rodovias:
- Obrigatório apenas em Rodovias de pista simples fora de perímetro urbano.
Transporte de Crianças:
- Cadeirinha obrigatória para crianças de até 10 anos de idade, com menos de 1,45 m de altura - pena de multa com infração gravíssima;
- Idade mínima para transportar crianças em moto sobe de 7 para 10 anos de idade - pena de multa e suspensão do direito de dirigir.
Motoristas Embriagados:
- Em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pena de prisão não pode ser substituída por outras penas mais leves.
Exames:
- Os exames toxicológicos são obrigatórios, a cada dois anos e meio, para renovar as carteiras C, D e E.
Cadastro Positivo:
- Condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses, poderão ter benefícios fiscais e tarifários.
Proteção a ciclistas:
- Motorista que estacionar em ciclovia ou ciclofaixa receberá multa por infração grave;
- Motorista que deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista receberá multa por infração gravíssima;
Formação de Condutores:
- Alunos não precisam mais ter aulas práticas à noite;
- Termina o prazo de espera de 15 dias após reprovação no exame teórico ou prático na primeira habilitação.
Escolinhas de Trânsito:
- Crianças e adolescentes terão aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
Para mais informações acesse a página da Câmara dos Deputados.