De acordo com a Portaria Interministerial nº 424/2016, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as informações sobre os investimentos realizados na área da Educação em 2016 até o dia 30 de janeiro de 2017. Os dados precisam ser enviados pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).
Caso a exigência não seja cumprida, a unidade federativa ficará inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) do Governo Federal. Nesta situação, não poderá receber recursos de transferências voluntárias da União, ficando impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.
A função do SIOPE é coletar, processar e divulgar informações relacionadas aos orçamentos de Educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para mostrar transparência aos investimentos. Quando a unidade não investe no mínimo 25% do orçamento total em desenvolvimento e manutenção do Ensino, o FND repassa imediatamente aos Tribunais de Contas Estaduais e ao Ministério Público, sobre o não cumprimento da norma.
A Portaria que estabelece novos prazos de envio de informações sobre os investimentos em Educação, foi publicado no Diário Oficial da União (seção 1 pag.25) no dia 2 de janeiro. Nos anos anteriores, os Municípios tinham prazo até dia 30 de abril, e os Estados e DF, até dia 31 de maio.