Prescrição e Decadência

Por Emerson Santiago
Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo do Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade.

Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício tivesse se verificado.

Em se tratando de fazer a distinção entre os dois institutos, são várias as tentativas de estudiosos do direito de encontrar a linha divisória entre as duas figuras. A verdade é que não é tarefa fácil obter-se um consenso acerca da delimitação entre prescrição e da decadência. Por mais que os autores discutam acerca dos critérios diferenciadores, pairam ainda várias dúvidas, pois os pontos propostos para a distinção dos dois são falíveis. Mesmo que a finalidade dos dois institutos seja igual, ambos possuem diferenças suficiente para que o modo de atuação e a produção dos efeitos sejam reconhecíveis, devendo-se, para isto, então, analisar-se caso a caso.

Todos os autores, seguem assim, o mesmo raciocínio que aponta que uma das características da prescrição é que a ação tenha nascido. Já no caso da decadência, o direito é extinto antes de tornar-se efetivo pelo exercício, impedindo, desse modo, o nascimento da ação.

Há ainda diferenças marcantes, como por exemplo:

  • a decadência não é suspensa nem interrompida, e só é impedida pelo exercício do direito a ela submetido. A prescrição pode ser suspensa ou interrompida pelas causas expressamente previstas em lei.
  • o prazo de decadência pode ser estabelecido por lei, ou vontade unilateral ou ainda bilateral, uma vez que se tem em vista o exercício do direito pelo seu titular;já o prazo da prescrição é fixado por lei para o exercício da ação que o protege;
  • a decadência pressupõe ação cuja origem é idêntica à do direito, sendo por isso simultâneo o nascimento de ambos. A prescrição pressupõe ação cuja origem é distinta do direito, sendo também posterior ao nascimento de determinado direito.
  • a decadência deve ser reconhecida de ofício pelo juiz e independe de arguição ao interessado. A prescrição de ações patrimoniais não pode ser decretada de ofício, dependendo sempre de alegação do interessado.
  • a prescrição admite renúncia por parte do interessado, depois de consumada. A decadência, não pode ter renúncia sob qualquer aspecto.
  • a decadência opera contra todos, e a prescrição tem algumas exceções, previstas nos artigos 197 a 201 do Código Civil.

O tema, apesar das diferenças apontadas acima, permanece ainda sob discussão entre os autores, sendo fonte de grandes discussões, alcançando alta complexidade.

Bibliografia:
MADJAROF, Rosana. Prescrição e Decadência. Disponível em <http://www.mundodosfilosofos.com.br/rosana14.htm>. Acesso em: 10 set. 2011.

CASARA, Clodoaldo J.; FRANCZAK, Angela Mara. Prescrição e Decadência. Disponível em <http://www.artigos.etc.br/prescricao-e-decadencia.html>. Acesso em: 10 set. 2011.