Lei dos Sexagenários

Graduada em História (Udesc, 2010)
Mestre em História (Udesc, 2013)

Também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe, a Lei dos Sexagenários, aprovada em 1885, previa liberdade aos sujeitos escravizados que tivessem mais de sessenta anos de idade e estabelece também normas para libertação gradual dos cativos, mediante indenização. O objetivo, contudo, era conter os abolicionistas mais radicais. Mesmo assim a lei não atinge sua principal proposta e o movimento abolicionista ganha cada vez mais força no final do século XIX.

A proposta da lei foi elaborada pelo gabinete liberal, presidido pelo Conselheiro Saraiva, porém, só foi aprovada no senado quando o grupo conservador, liderado pelo Barão de Cotegipe, voltou ao poder. Por esse motivo o nome menos famoso da lei (Lei Saraiva-Cotegipe) leva o nome dos dois políticos, representantes dos liberais e conservadores.

A década de 1880 é importante para o cenário abolicionista no país. É neste momento que o movimento ganha força e que figuras conhecidas no meio intelectual e político passam a aderir a causa, como Joaquim Nabuco, José do Patrocínio, Luís Gama e André Rebouças. Ganhando destaque na imprensa nacional, onde se faziam presentes, os abolicionistas divulgavam suas ideias pela via impressa e tensionavam o debate público.

Um dos exemplos da movimentação na opinião pública sobre a Lei dos Sexagenários são as charges publicadas pela Revista Illustrada. Sabe-se que o Brasil tinha uma maioria analfabeta em sua população no período, portanto, a comunicação através de imagens era uma importante arma da imprensa. A charge mais famosa referente a Lei Saraiva-Coregipe é a de Angelo Agostini, que critica a lei entendendo-a apenas como uma forma de adiar a libertação definitiva dos sujeitos escravizados.

Entre 1885 – ano da Lei dos Sexagenários – e 1888 – ano da Lei Áurea – a campanha abolicionista ganha força. Houve fuga em massa de sujeitos escravizados, desorganizando o trabalho nas fazendas, especialmente nas de café, no interior de São Paulo. Desta forma, o sistema escravista ia desmoronando com considerável rapidez.

No final do século XIX apenas Brasil e Cuba mantinham o sistema escravista. As leis aprovadas até então – Eusébio de Queirós, Ventre Livre e Sexagenários – apenas adiavam o problema na tentativa de conter o movimento abolicionista radical. Conseguiram segurar até a manutenção da escravidão ficar insustentável. O norte do país já demonstrava desinteresse pela continuação do sistema escravista e o Ceará declara extinta a escravidão já em 1884. Antes mesmo da Lei Áurea sujeitos escravizados já recorriam à justiça na intenção de conseguir alforria e dessa forma lutavam pela liberdade.

A Lei dos Sexagenários foi, portanto, uma forma pouco efetiva em conter o movimento abolicionista mais radical e de adiar uma solução definitiva. Entretanto, a opinião pública exigia uma resolução imediata e promoviam campanhas em forma de eventos como quermesses, peças de teatro e festas para arrecadar fundos para compra de alforrias. Sujeitos escravizados fogem das fazendas com apoio de vários setores da população que passam a esconder homens e mulheres em fuga, em sua defesa.

Com o país em chamas na última década do Império, restava apenas a proclamação da Lei Áurea – aprovada às pressas – para resolver definitivamente a questão do trabalho compulsório no Brasil.

Referências bibliográficas:
FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2007.
SCHWARCZ, Lilia & STARLING, Heloisa. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.

http://www.revistadehistoria.com.br/secao/artigos-revista/exemplos-a-nao-seguir

http://www.histedbr.fe.unicamp.br/revista/edicoes/36/art07_36.pdf