Estatuto de Westminster de 1931

O Estatuto de Westminster de 1931 é uma importante lei aprovada pelo Parlamento do Reino Unido a 11 de dezembro de 1931. Este dispositivo reconhece efetivamente a independência de todos os Domínios do Império Britânico por meio de sua autonomia legislativa. Trata-se do primeiro ato relevante no processo de descolonização mundial, que avançaria progressivamente nos próximos trinta anos.

Dentro da organização do Império Britânico, os Domínios eram entidades que possuíam limitada autonomia interna, encontrando-se submetidas à coroa em vários assuntos, como política exterior ou comércio internacional. Além destes, havia também as colônias, os protetorados e os mandatos.

Apesar de sair vitorioso da Primeira Guerra Mundial, o Reino Unido passou os anos seguintes tentando recuperar sua economia dos custos e danos do conflito. Em 1931, ao avaliar as condições das suas principais colônias, e a participação destas na guerra, o governo resolve elevar os domínios a países formalmente constituídos. Na prática, foi a forma encontrada pelo Reino Unido de evitar que cada território rompesse formalmente com o império, garantindo um status de confederação.

Em 1931, o Reino Unido possuía seis domínios:

  • Austrália
  • Canadá
  • Nova Zelândia
  • Terra Nova (mais tarde unida ao Canadá)
  • África do Sul
  • Estado Livre da Irlanda (atual República da Irlanda, formalmente independente desde 1922 e desligada completamente do Império em 1937, sendo substituída pela atual Irlanda do Norte).

A validade do Estatuto dependia da ratificação da lei em cada parlamento local, e isso levou alguns anos. No caso do Canadá, sua organização jurídica recebeu o Estatuto sem necessidade de ratificação. Já a Terra Nova nunca realizou-a, pois seu status de domínio foi revogado a 30 de janeiro de 1934; a União da África do Sul ratificou de facto em 1934; A Austrália ratificou a 9 de outubro de 1942, com efeito retroativo a 3 de setembro de 1939; o Eire (já como sucessor do Estado Livre da Irlanda) e Nova Zelândia ratificaram a 25 de novembro de 1947.

Quando cada Domínio ratificava o Estatuto, este se tornava uma comunidade autônoma dentro do império britânico, tendo o mesmo status de igualdade da Inglaterra. Os domínios não poderiam alterar a sua lei constitucional sem autorização do Reino Unido, mas tinham plenos poderes para criarem leis tanto em seus assuntos internos quanto extraterritoriais.

A adoção do Estatuto cria o ambiente para a futura Comunidade Britânica de Nações, Commonwealth, formada por domínios com seus status de soberania que optaram por manterem laços de cooperação prática com o Reino Unido reconhecendo também o monarca britânico como chefe simbólico de sua associação.

Bibliografia:
CRUZ, Daniela. O Estatuto de Westminster e a Comunidade Britânica de Nações. Revista Eletrônica Boletim do TEMPO, Ano 6, Nº13, Rio, 2011 [ISSN 1981-3384].