Auto de infração de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma série de infrações, que são caracterizadas como leves, médias, graves e gravíssimas. Desde que se cumpram os prazos estabelecidos por lei, o condutor pode recorrer às penalidades aplicadas a ele, mas, para isso, é necessário conhecer o processo burocrático a fim de encontrar a melhor forma de entrar com um recurso.

Sobre o assunto, é importante saber o que são os Autos de Infração e como funcionam. Muitos condutores nem sabem que eles existem até serem surpreendidos por um agente fiscalizador ou por uma notificação enviada pelos correios. Não espere até esse momento para ficar por dentro do que são os Autos de Infração. Informar-se é a melhor maneira de lidar com possíveis imprevistos no trânsito!

O que é um Auto de Infração?

Quando um condutor é flagrado cometendo uma suposta infração de trânsito, seja pela ação de um agente fiscalizador ou de um aparelho eletrônico, como os radares, é gerado um documento oficial, chamado de Auto de Infração.

Em seguida, o Auto é lavrado frente à autoridade designada, que pode ser um policial militar. Em alguns casos, quando há a presença de profissionais aptos para realizar a lavra, o procedimento acontece no momento do flagrante. Em outros, como quando a infração foi detectada por um radar, o condutor é avisado pelo recebimento da chamada Notificação de Autuação de Infração.

Essa Notificação de Autuação de Infração também tem expedição obrigatória para os casos em que o condutor foi flagrado por um agente, mas, por motivos diversos, se negou a assinar o Auto de Infração. Por outro lado, quando o condutor assina esse documento, existe o que o CTB chama de “presunção de ciência” e, portanto, a expedição da Notificação não é obrigatória.

Para que serve o Auto de Infração?

O Auto de Infração é o documento que dá início ao processo administrativo para análise da suposta infração cometida. Nesse documento, devem constar o tipo de infração supostamente cometido pelo condutor; o local, a data e a hora em que foi feito o flagrante; os dados identificadores do veículo; a matrícula do agente que notificou a infração e, se possível, a assinatura do condutor ou condutores envolvidos.

Quando o Auto é lavrado pelo agente fiscalizador, abre-se um processo administrativo para apurar a infração cometida. Se a autuação for julgada como consistente, o condutor é notificado sobre a abertura da ação administrativa e pode, no período determinado, recorrer.

Para recorrer, o primeiro passo é apresentar a Defesa Prévia. Nessa etapa, é necessário completar e encaminhar o Requerimento, que é o primeiro grau das contestações de uma autuação no trânsito. Se essa Defesa for indeferida, o condutor recebe a Notificação de Imposição da Penalidade (a NIP, a qual se apresenta como a multa propriamente dita) e ainda pode recorrer diretamente à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (a JARI). Se o pedido for novamente indeferido, cabe o último recurso, que deve ser apresentado à segunda instância, no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Se o recurso não é aceito em nenhuma das instâncias ou se o condutor não entra com esse recurso no tempo delimitado, aplicam-se as penalidades, que variam de acordo com as infrações cometidas.

Qual a importância dos Autos para quem vai recorrer de uma multa?

Os Autos de Infração são os documentos oficiais de instauração dos processos administrativos e, por isso mesmo, as informações contidas neles são levadas em conta na hora de avaliar um recurso apresentado pelos condutores.

Os Autos informam o que supostamente aconteceu no momento da sua lavratura e, na prática, funcionam como a “voz” do agente fiscalizador. Dependendo do que foi anotado, fica mais fácil ou mais difícil recorrer às penalidades, por isso os Autos são tão importantes. Nos casos em que não há testemunhas, essa importância é ainda maior, pois o Auto acaba sendo o único registro do que ocorreu.

Nesse momento, é importante considerar a presunção de fé pública do agente fiscalizador. Em outras palavras, a lei denota um crédito aos documentos emitidos pelo agente no exercício de suas funções, presumindo a veracidade das informações contidas nesses documentos.

Quando a infração é detectada por um dispositivo eletrônico, como radares ou câmeras, compete ao Auto e/ou à Notificação de Autuação a demonstração das imagens comprobatórias do cometimento da conduta ilegal.

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