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Advogada (OAB/MG 181.411)

Publicado em 26/05/2022
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O advogado é instrumento da justiça, deve proteger os direitos de seu cliente com base na legislação, jurisprudência, doutrina e assegurar que a aplicação da norma seja correta e justa.

O procurador possui atributos inerentes a sua função que são importantes auxiliadores de seu exercício, são eles:

  • I- Inviolabilidade: previsto no art. 1º, §3º da Lei nº 8.906/94 (EOAB), o profissional é imune, estando no exercício de sua função, por suas manifestações e ações.
  • II- Autonomia: direito do advogado poder adentrar e se retirar em gabinetes, audiências, se expressar livremente sem sofrer penalidade advindas de sua atividade profissional em qualquer situação, como preceitua o art. 7º; art. 31, §1º e art. 61, II, ambos da mesma lei citada acima.
  • III- Indispensabilidade: contido no art. 2º do EOAB, o procurador é indispensável à justiça, é por meio dele que o cidadão consegue alcançar a justiça de forma eficiente.

Pode atuar judicialmente, em tribunais, varas, juizados especiais, órgãos superiores, realizando ajuizamento de ações, defesa, recursos, acordos perante o Poder Judiciário, conforme prevê o art. 103 do Código de Processo Civil (CPC).

E ainda de forma extrajudicial, como: acompanhamento de clientes a delegacias, perícias para fins previdenciários, inclusive operando em processos que tramitem no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), formalizando acordo entre as partes litigantes, diligências em cartórios, pareceres jurídicos, inventário ou divórcio consensual em cartórios, assessoria e consultorias a pessoas jurídicas ou físicas, entre outras.

O procurador também pode atuar em vários ramos do Direito, desde a áreas como: cíveis (divórcios, inventários, ações de danos morais), criminais (audiência de custódia, habeas corpus, defesas em ações penais), previdenciárias (pedidos de concessão de aposentadoria, auxílios), militar (defesas em crimes cometidos por policiais militares), constitucional (ações relativas a direitos do estrangeiro), trabalhista (ações de dissídios coletivos), tributária (ajuizamento para reaver impostos).

Ou ainda se especializar e passar a atuar somente naquela seara específica adotada por ele após formação em pós-graduações em cursos “lato sensu” ou “stricto sensu”, constituindo-se como especialista, mestre ou doutor a depender do nível de graduação. Por exemplo, o advogado que cursar mestrado na área trabalhista, significa que será mestre naquela área, o que demonstra grande conhecimento e aprofundamento de estudos naquele seguimento. Se fizer um doutorado, será doutor, o que o tornará maior conhecedor do tema, e assim por diante.

Para se tornar um advogado o indivíduo precisa preencher requisitos, são eles:

  • I- Graduar-se em curso superior de Direito, cuja faculdade dura em torno de 5 anos. O que dará a ele o título de bacharel em Direito.
  • II- Realizar e ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concluir sua inscrição no Conselho Seccional de seu estado. Uma vez que é obrigatório para todos os profissionais que desejem serem habilitados para prosseguir com a carreira de advocacia.

Importante ressaltar que após a inscrição no conselho de sua escolha (desde comprovado as condições necessárias exigidas pelo órgão), o advogado poderá atuar naquela circunscrição do estado de forma ilimitada, mas caso queira ajuizar ações em outros estados federativos poderá operar no limite de 5 processos anuais. Ultrapassado este limite, o procurador deverá providenciar sua inscrição complementar na seccional correspondente.

Sobre a OAB, é a instituição que representa a classe dos advogados, portanto, todos os profissionais dessa área devem realizar sua inscrição e respeitar os preceitos definidos em seu regulamento, orientada pelo Estatuto da Advocacia -Lei nº 8.906/94.

Além da área da advocacia, o profissional pode exercer outras profissões que exijam que seja necessariamente advogado, como: juiz, promotor de justiça, delegado, defensor público, procurador, dentre outas.

O procurador também possui a possibilidade de operar como advogado dativo, no qual fará o papel como defensor público, defendo aqueles mais necessitados, quando a comarca que atua não dispor de defensorias ou números insuficientes de profissionais para atender as demandas.

A advocacia caracteriza como uma função necessária para a representação da parte ou litigante seja em processos judiciais ou extrajudiciais, operando a aplicação das normas e preceitos jurídicos indispensáveis à justiça.

Leia também:

Referências:

ADVOGADOS, Associação Brasileira de. O que é ser um advogado? Jusbrasil, 2015. Disponível em: <https://aba.jusbrasil.com.br/noticias/235573908/o-que-e-ser-um-advogado>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

FREITAS, Alfredo. Advocacia. Portal Direito Profissional, 2019. Disponível em: <https://www.direitoprofissional.com/advocacia/>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

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Sem autor. Advogar em Outro Estado: o que você precisa saber. DOC 9, 2021. Disponível em: <https://www.doc9.com.br/advogar-em-outro-estado-o-que-voce-precisa-saber/>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

Sem autor. Advogados Dativos. AGE- Minas Gerais. Disponível em: <https://advocaciageral.mg.gov.br/advogados-dativos/>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

Sem autor. Entenda a diferença entre cursos de especialização, MBA, mestrado e doutorado. Blog Unisociesc, 2020. Disponível em: <https://www.unisociesc.com.br/blog/entenda-a-diferenca-entre-cursos-de-especializacao-mba-mestrado-e-doutorado/>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

Sem autor. Entenda o que é OAB e a sua importância para o advogado. Aurum, 2019. Disponível em: <https://www.aurum.com.br/blog/o-que-e-oab/>. Acesso em 01 de abr. de 2022.

Sem autor. O que é OAB e para que serve o Exame de Ordem? Pravaler, 2020. Disponível em: <https://www.pravaler.com.br/o-que-e-oab-e-para-que-serve-o-exame-de-ordem/>. Acesso em 02 de abr. de 2022.

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