Procuradoria-Geral da República (PGR)

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A PGR – Procuradoria-Geral da República – localiza-se em Brasília, distrito em que se configura como a sede administrativa do Ministério Público Federal (MPF). Os subprocuradores-gerais da República estão presentes na PGR. Este grupo consiste em funcionários públicos que apresentam último grau de carreira como membros do Ministério Público Federal. Neste escopo está incluído um dos cargos mais importantes e influentes do país: o procurador-geral da República, considerado o chefe do órgão.

A atuação da PGR ocorre perante o STF (Supremo Tribunal Federal), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Uma das funções mais importantes do procurador-geral da República é o desígnio de subprocuradores-gerais da República com o objetivo de atuação dentro dos três órgãos (TSE, STF e STJ) que trabalham conjuntamente ao exercício da PGR.

Edifício sede da PGR em Brasília. Foto: rafastockbr / Shutterstock.com

Entre outras funções, o procurador-geral da República apresenta a capacidade de atuar também como procurador-geral Eleitoral diante do Tribunal Superior Eleitoral em momentos nos quais o assunto for referente às eleições para presidente. Outro cargo importante da PGR é o de vice-procurador-geral Eleitoral, também indicado pela PGE/PGR no sentido da atuação no TSE.

A Procuradoria-geral da República atua em duas frentes: no STF e também no STJ. Suas funções no Supremo Tribunal Federal constituem a legitimação do órgão no objetivo da representação para intervenções em nível federal no Distrito Federal e perante os Estados. Em outro aspecto, atua propondo ações diretas de inconstitucionalidade, além de ações cíveis e penais públicas. Já no Superior Tribunal de Justiça, o órgão atua no sentido da representação pela federalização dos casos referentes às ações penais e crimes contra os direitos humanos.

Conhecido pela abreviatura de vice-PGR, o vice-procurador-geral da República tem a função de substituir automaticamente o procurador-geral da República em caso de impedimentos, além de ser designado por ele entre os profissionais integrantes de carreira, com mais de 35 anos. O vice-presidente também assume em caso de vacância o cargo de procurador-geral até o momento em que ocorra a definição do provimento.

A Procuradoria-geral da República atua no STJ por meio de regulamentação da Resolução nº 92 (maio, 2007) do CSMPF - Conselho Superior do Ministério Público Federal. Conforme distribuição temática do Superior Tribunal de Justiça, o desígnio dos subprocuradores-gerais da República que exerçam ações no Tribunal ocorre por meio do procurador-geral da República a fim de manterem seus ofícios nas matérias de direito público, direito privado e direito criminal.

Ainda sobre a Resolução nº 92, prevê que sejam instalados dos Núcleos de Acompanhamento que atuem de forma integrada por meio dos subprocuradores que oficiam no Supremo Tribunal de Justiça conforme a sua atuação, que pode ser em tutela coletiva ou matéria criminal. Já o Nucrim (Núcleo de Acompanhamento na Área Criminal), atua na reunião de todos os subprocuradores indicados pelo procurador-geral para atuarem no STJ em área de direito criminal.

Procuradoria-geral da República e a Covid-19

Durante a pandemia do novo coronavírus, a atuação da Procuradoria-geral da República esteve em evidência em algumas ações com notável destaque midiático. O órgão foi responsável por pedir a suspensão do decreto do Estado de São Paulo que proibia missas e cultos, expandindo a decisão para todo o Brasil. Fora isso, a PGR atuou em extinguir ação contestatória da peça publicitária do governo federal chamado “O Brasil não Pode Parar” e afirmou ao Supremo Tribunal Federal que as ações referentes ao isolamento cabiam à União, municípios e Estados.

Fontes:

http://www.mpf.mp.br/pgr

http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-pede-suspensao-de-decreto-de-sao-paulo-que-proibe-cultos-e-missas-e-expansao-da-decisao-a-todo-o-pais/

https://tudo-sobre.estadao.com.br/procuradoria-geral-da-republica

https://escritosjuridicos.com.br/vacinacao-conflito-entre-principios/

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