Cotas raciais no Brasil

Licenciatura Plena e Bacharelado em Ciências Sociais (Faculdade de Ciências e Letras UNESP, 2015)
Mestrado em Ciências Sociais (Faculdade de Ciências e Letras UNESP, 2017)

As Cotas Raciais são uma política de ação afirmativa destinada às populações étnicas brasileiras que são consideradas prejudicadas na história nacional. Ao se pensar em cotas raciais é comum que se pensem em cotas em vestibulares para alunos negros, porém essa política atinge outros segmentos étnico-raciais e outros ambientes para além dos vestibulares. A política de Cotas também não é uma ação pública isolada.

As cotas raciais são uma medida tomada no âmbito das ações afirmativas e foram pensadas, no Brasil, em diferentes discussões na década de 2000. A UnB foi a primeira universidade brasileira a usar o sistema de cotas raciais em 2003 e gerou intensos debates. Em 2012, foi criada a Lei 12.990 que institui cotas para alunos oriundos de escolas públicas e autodeclarados negros ou pardos e indígenas. Porém, não apenas para vestibulares. As cotas enquanto ações afirmativas também valem para concursos públicos.

As cotas foram criadas em conjunto com outras medidas, como a Lei de Ensino de História da África e populações afro-brasileiras e indígenas. A intenção da política das cotas é a construção de uma sociedade mais respeitosa com as diversidades humanas brasileiras e também realizar uma reparação histórica.

O uso desse instrumento seria transitório, esperando o processo de amadurecimento da sociedade global na construção de sua democracia e plena cidadania. Paralelamente às cotas, outros caminhos a curto, médio e longo prazos projetados em metas poderiam ser inventados e incrementados. Tratando-se do Brasil, um país que, desde a Abolição, nunca assumiu o seu racismo, condição sine qua non para pensar em políticas de ação afirmativa, os instrumentos devem ser criados através dos caminhos próprios ou da inspiração dos caminhos trilhados por outros países em situação racial comparável. (MUNANGA, 2001, p34).

A reparação da dívida histórica se refere a atender com equidade as populações que foram marginalizadas, excluídas e invisibilizadas, além de violentadas na história brasileira. Essas populações marcadamente são as populações afro-brasileiras e indígenas, que sofreram diferentes processos de dominação, exclusão e violências durante a colonização. Mesmo com a Lei Aurea, que acaba com a escravidão no Brasil, não houve uma integração dessas pessoas com plena cidadania na sociedade. Dessa forma, seu ingresso na educação, mercado de trabalho, compra de propriedade privada, participação em órgãos de decisão política, econômica e social, conquista de direitos foi bastante deficitária. E isso ocorreu não por uma inadequação ou incapacidade dessas pessoas, mas por existirem oportunidades seletas e falta de oportunidades para esses grupos sociais.

Essa alegada diluição é desmantelada do ponto de vista do acesso a direitos sociais e econômicos, em que fica evidente a diferença das cores predominantes em cada classe social. Assim, a miscigenação, que é apresentada como uma prova da inexistência de racismo no Brasil, e os outros temas que constituem o que se poderia chamar de discurso da democracia racial, têm sido usados com o objetivo de ocultar o caráter opressivo das relações raciais no país e impedir a adoção de medidas estatais que diminuam a desigualdade entre negros e brancos (FERREIRA, 2019, p.478)

A intenção das políticas de cotas com a dívida histórica é finalmente criar condições de oportunidade equivalentes aos demais. A inclusão social pela política de cotas tem a intenção de julgar os méritos dentro de uma mesma camada social, que passa pelas mesmas experiências sociais. Assim, as dificuldades encontradas dentro de um percurso seriam semelhantes e a avaliação mais justa.

[...] a dificuldade histórica de identificar alguns grupos discriminados, tendo em vista que o mito da democracia racial brasileira dificulta o reconhecimento da discriminação e, por consequência, a identificação dos negros a serem incluídos em políticas de combate ao racismo. Grande parte de nossa intelectualidade continua acreditando que o problema da desigualdade no Brasil é apenas decorrente do fosso entre classes sociais, e não do nosso sistema de castas raciais [...] (FERREIRA, 2019, p.477)

Como disse Habermas, o modernismo político nos acostumou a tratar igualmente seres desiguais, em vez de tratá-los de modo desigual. Daí a justificativa de uma política preferencial no sentido de uma discriminação positiva não encontrar ressonância entre setores ditos progressistas da nossa sociedade. (MUNANGA, 2001, p34)

As cotas não são uma política segregacionista, mas elas buscam tratar as pessoas diferentemente por estas terem vivenciado historicamente situações desfavoráveis que criaram condições sociais desfavoráveis. A intenção das políticas de cotas raciais não é colaborar com as ideias de um determinismo biológico, ideia do século XIX que acreditava que os genes podem determinar o ser humano, assim, existiriam raças mais inteligentes que outras, ou raças mais aptas a vida moderna. O determinismo biológico cai por terra pois atualmente sabe-se que a espécie humana não possui genes diferentes o suficiente que caracterizem raças apesar das diferenças fenotípicas. Porém, o determinismo biológico ainda alimenta preconceitos.

A política de cotas não concorda com as ideias deterministas e não se colocam como uma política de assistencialismo, nem buscam deixar os exames mais fáceis para “raças e etnias inferiores” como essas teorias poderiam postular. A política de cotas raciais busca reparar uma dívida histórica de exclusão social dessas populações. Essa política é ainda datada, pois por ter intenção de reparar danos ela não é eterna. Sua duração é de 10 anos desde sua criação.

Cabe destacar que no contexto de redemocratização da sociedade brasileira dos anos de 1980, a articulação entre educação e democracia foi reelaborada, apontando a educação como um canal possível de reconstrução de participação política, construção de uma esfera pública e alcance de um Estado de direito democrático social [...]. Apesar dos problemas de qualidade da educação básica, é no Ensino Superior que o acesso à educação fica ainda mais restrito às camadas mais privilegiadas da sociedade. (FERREIRA, 2019, p.478)

Dessa forma, a política de cotas é uma ação afirmativa que visa reparar o ingresso deficitário à cidadania para populações historicamente marginalizadas devido aos preconceitos raciais. Sua intenção é a avaliação por pares e diferenciada para populações que vivenciam situações sociais semelhantes entre si. As cotas são uma política pública de duração determinada e tem por intenção o ingresso nas universidades e concursos públicos, bem como a mudança da realidade de formação e trabalho no Brasil.

As cotas não vão estimular os preconceitos raciais, pois estes são presentes no tecido social e na cultura brasileira. Discriminar os negros no mercado de trabalho pelo fato de eles terem estudado graças às cotas é simplesmente deslocar o eixo do preconceito e da discriminação presentes na sociedade e que existem sem cotas ou com cotas. (MUNANGA, 2001, p41).

Referências:

BRASIL. LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm

BRASIL. LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12990.htm

BRITO, Débora. Cotas foram revolução silenciosa no Brasil, afirma especialista. Agência Brasil. Brasília, 27/05/2018. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2018-05/cotas-foram-revolucao-silenciosa-no-brasil-afirma-especialista

FERREIRA, Nara Torrecilha. Como o acesso à educação desmonta o mito da democracia racial. Ensaio: aval.pol.públ.Educ.,  Rio de Janeiro ,  v. 27, n. 104, p. 476-498,  Sept.  2019 .   Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-40362019000300476&lng=en&nrm=iso>. access on  19  July  2019.  Epub July 10, 2019.  http://dx.doi.org/10.1590/s0104-40362019002701553.

Munanga, Kabengele. Políticas de ação afirmativa em benefício da população negra no Brasil: um ponto de vista em defesa de cotas. Sociedade e Cultura, vol. 4, núm. 2, julio-diciembre, 2001, pp. 31-43
Universidade Federal de Goiás, Goiânia, Brasil. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/703/70311216002.pdf

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