AI-1

Por Antonio Gasparetto Junior
Tão logo foi o dado o golpe militar no Brasil, os militares trataram de legitimar o novo governo antes que a oposição tivesse tempo para se reorganizar e refletir sobre a ação e o projeto de governo idealizado pelos golpistas. Foi assim que no próprio ano de 1964 foi decretado o Ato Institucional Número 1.

Na ocasião do golpe de Estado dado pelos militares em 1964, foi preciso se decidir rapidamente quais seriam as consequências do movimento bem sucedido em seus propósitos. Havia a opção de entregar o governo do país ao presidente da câmara dos deputados Ranieri Mazzili, para em seguida serem convocadas as novas eleições. Mas os militares queriam impedir que qualquer ameaça de ideologia comunista pudesse se candidatar e menos ainda vencer o pleito eleitoral, o projeto militar era reorganizar o Brasil afastando este fantasma. Para isso ficariam durante alguns anos no poder até que tudo estivesse devidamente equilibrado e as ameaças comunistas banidas no Brasil.

Em lugar da possibilidade dita, uma junta de governo assumiu o poder formada pelo tenente-brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo, o general Artur da Costa e Silva e o almirante Augusto Rademaker. Rapidamente esta junta de governo começou a promover as mudanças legais no país para que o golpe militar fosse legitimado e a implantação do projeto fosse definitivamente estabelecida. Para se executar as mudanças era preciso calar e afastar a oposição das possibilidades de reação ou desestabilização do novo regime. No dia 9 de abril de 1964 foi então decretado o Ato Institucional, que a princípio era seu nome oficial, pois se acreditava que seria o único necessário para se estabelecer a ordem no país. Mas com o tempo outros Atos foram sendo decretados, a ditadura foi se solidificando, o autoritarismo no Brasil aumentando e o primeiro decreto passou a ser identificado como Ato Institucional Número Um (AI-1).

O AI-1 promoveu drásticas mudanças na legislação brasileira através de seus onze artigos. Estabeleciam-se a partir do AI-1 as eleições indiretas para Presidente da República, gerando como primeiro eleito pelo Colégio Eleitoral o general Humberto de Alencar Castelo Branco. O novo sistema de eleição para presidente servia de escudo para o regime na visibilidade internacional, como o presidente era eleito por um Colégio Eleitoral aparentava-se certa imagem de democracia no país.

Além do novo sistema eleitoral para presidência, outras medidas mais autoritárias foram legitimadas. O AI-1 suspendeu por seis meses a Constituição da República juntamente com todas as garantias constitucionais. Dando continuidade ao impedimento de ações dos opositores do novo governo, o decreto militar suspendeu por dez anos todos os direitos políticos de todos que eram tidos como ameaças ao regime, sejam eles congressistas, governadores ou militares. Tinha início naquele momento a repressão da ditadura militar que promovia cassações, prisões, enquadramento como subversivos e também expulsões do país.

Ainda no mesmo mês de abril de 1964 o governo militar divulgou sua primeira lista com cassações e exonerações de indivíduos que poderiam desestabilizar o regime. Nesta lista eram apresentados 102 nomes que supostamente ameaçavam a estabilidade nacional, entre eles estavam João Goulart, Jânio Quadros, Luís Carlos Prestes, Leonel Brizola, Celso Furtado e Darcy Ribeiro.

A Lei de Segurança Nacional, que daria base para as torturas e perseguições da ditadura e seria publicada apenas no dia 3 de março de 1967, teve sua origem ligada ao AI-1.

Em linhas gerais, o AI-1 estabelecia uma aparência pública de democracia em relação à eleição para presidente, mas cassava e reprimia todos os opositores do sistema militar de governo. Outros Atos se sucederam até perfazerem um total de dezessete Atos Institucionais.