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Escolas cívico-militares

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Escolas cívico-militares são escolas públicas regulares, mantidas por estados ou municípios, que adotam um modelo de gestão compartilhada entre profissionais da educação e militares. Nelas, o ensino continua a cargo de professores civis e segue o currículo comum das redes de ensino, mas militares, geralmente da reserva, atuam em áreas como disciplina, organização e atividades cívicas. O modelo ganhou escala nacional em 2019, com um programa do governo federal, e é objeto de intenso debate educacional, político e jurídico.

Diferença entre escola cívico-militar e colégio militar

É comum confundir as escolas cívico-militares com os colégios militares, mas são instituições diferentes:

  • Colégios militares: são estabelecimentos de ensino mantidos pelas próprias instituições militares. O Exército Brasileiro, por exemplo, mantém 15 colégios militares em várias capitais e cidades do país, como Brasília, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Manaus, ligados à sua estrutura de ensino. Polícias militares e corpos de bombeiros militares também mantêm colégios próprios em alguns estados.
  • Escolas cívico-militares: são escolas comuns das redes estaduais ou municipais que passam a adotar uma gestão inspirada nos colégios militares, com a participação de militares em funções de apoio. Continuam sendo escolas civis e públicas.
Execução do Hino Nacional na inauguração de uma escola municipal cívico-militar no Rio de Janeiro, em 2020

Execução do Hino Nacional na inauguração de uma escola municipal cívico-militar no Rio de Janeiro (2020). Foto: Marcos Corrêa/PR / CC BY 2.0

O programa federal (Pecim)

Em âmbito nacional, o modelo ganhou força com o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), instituído pelo Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019. O programa era desenvolvido pelo Ministério da Educação (MEC) com o apoio do Ministério da Defesa e dependia da adesão voluntária de estados, municípios e do Distrito Federal.

O decreto apresentava como finalidade a melhoria da qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio. Entre seus princípios e objetivos estavam:

  • a adoção de um modelo de gestão escolar baseado nos colégios militares do Exército, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
  • o fortalecimento de valores humanos e cívicos;
  • a redução dos índices de violência nas escolas;
  • a redução da evasão, da repetência e do abandono escolar;
  • o atendimento preferencial a escolas em situação de vulnerabilidade social.

Para isso, o programa previa a contratação, pelas Forças Armadas, de militares inativos (da reserva) para atuar nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa, além do emprego de policiais e bombeiros militares. Segundo o MEC, 216 escolas das cinco regiões do país aderiram ao modelo.

O fim do programa federal

O Pecim foi alvo de elogios e críticas, além de denúncias de abusos cometidos por militares em escolas. Em julho de 2023, o governo federal comunicou às secretarias de educação que o programa seria encerrado de forma gradual, com a desmobilização dos militares das Forças Armadas lotados nas escolas. O Decreto nº 11.611, de 19 de julho de 2023 (publicado no dia 21), revogou o decreto de 2019 e determinou que o MEC elaborasse um plano de transição em conjunto com estados e municípios.

O fim do programa federal, porém, não acabou com o modelo. Cada rede de ensino ficou responsável por definir como reintegrar suas escolas, e iniciativas locais semelhantes continuaram existindo. O Distrito Federal, por exemplo, manteve um projeto próprio de gestão compartilhada com sua Secretaria de Segurança Pública, e São Paulo criou um programa estadual em 2024.

Programas estaduais: o exemplo de São Paulo

Um dos programas estaduais mais conhecidos é o de São Paulo, criado pela Lei Complementar nº 1.398, de 28 de maio de 2024. A lei estabelece que:

  • a escola só pode aderir ao modelo após aprovação da comunidade escolar em consulta pública;
  • a gestão pedagógica e administrativa fica a cargo de um núcleo civil, chefiado pelo diretor da escola;
  • um núcleo militar, formado por policiais militares da reserva que atuam como monitores, cuida da organização, da segurança escolar e de atividades extracurriculares cívico-militares;
  • escolas rurais, indígenas e quilombolas não podem ser convertidas, nem a única escola de ensino regular da zona urbana de um município.

Argumentos a favor e contra

Os defensores do modelo afirmam que ele melhora o ambiente escolar, ajuda a enfrentar a violência nas escolas, reduz a evasão e reforça valores como civismo, dedicação, honestidade e respeito, objetivos que aparecem nas próprias normas que criaram os programas.

Os críticos, por outro lado, afirmam que o modelo desvaloriza os educadores, desvia recursos do orçamento da educação, coloca em risco a gestão democrática do ensino prevista na Constituição e atribui à polícia militar funções que não são suas. Também questionam regras de uniformização e aparência que podem desrespeitar a diversidade cultural e religiosa dos estudantes.

Comparação internacional: o caso do México

A experiência do México mostra que o debate não é exclusivo do Brasil. No país, existiam dezenas de escolas "militarizadas" – entre 20 e 50, segundo registros citados pela imprensa, com 10 mil a 20 mil alunos –, que reproduziam valores, ornamentação e métodos do universo militar, como uniformes, formaturas e tratamento por patentes. Elas funcionavam numa zona cinzenta entre a supervisão civil e a militar, e não havia registros oficiais sobre elas nem sobre denúncias de abusos.

Após a morte de uma adolescente de 13 anos em um acampamento de verão militar, caso que se somou a outras mortes de estudantes nos anos anteriores, a Secretaria de Educação Pública mexicana proibiu, em 2026, o modelo militarizado, sob o argumento de que ele não tinha respaldo legal e de que a educação militar é exclusiva das Forças Armadas. As escolas tiveram de trocar uniformes e instrutores militares por civis, e muitas perderam alunos. Parte das famílias protestou, alegando que a disciplina e os valores eram o motivo da escolha. Diferentemente do Brasil, onde o modelo cívico-militar mantém o currículo e a direção civis, as escolas mexicanas proibidas se apresentavam como instituições de formação militarizada.

Debate jurídico no Brasil

A constitucionalidade do programa paulista foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ações apresentadas por partidos políticos em 2024. Em 2026, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela validade do modelo, mas com restrições: direção e aulas devem ficar exclusivamente com profissionais civis, atividades que exaltem o militarismo são incompatíveis com a Constituição e as regras de aparência devem respeitar a diversidade cultural e religiosa. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista e, quando este texto foi escrito, ainda não havia sido concluído.

Referências

Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/educacao/escolas-civico-militares/

Arquivado em: Educação, Política