O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é um órgão responsável por normatizar e fiscalizar o trânsito em todo o território nacional. Criado em 1966, através da Lei nº 5.108, o CONTRAN é composto por representantes dos governos federal, estaduais e municipais, além de especialistas em trânsito e transporte.
Uma das principais funções do CONTRAN é estabelecer normas e diretrizes para a formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, além de regulamentar infrações de trânsito e a aplicação de penalidades. Essas normas são estabelecidas através de resoluções, que são publicadas no Diário Oficial da União e têm força de lei em todo o território nacional.
Entre as principais resoluções do CONTRAN, destacam-se:
- Resolução nº 168/2004: estabelece as normas e requisitos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos. A resolução define, por exemplo, a carga horária mínima para as aulas teóricas e práticas, o número de aulas práticas obrigatórias e as categorias de habilitação.
- Resolução nº 205/2006: define os documentos que de porte obrigatório para todos os motoristas.
- Resolução nº 277/2008: estabelece os requisitos mínimos de segurança para o transporte de crianças em veículos automotores. A resolução determina, por exemplo, a idade mínima para o transporte em cadeirinhas e a forma correta de instalação desses dispositivos de segurança.
- Resolução nº 404/2012: regulamenta o uso de luzes de LED em veículos. A resolução estabelece as características técnicas que os dispositivos devem ter para serem permitidos no trânsito.
- Resolução nº 706/2017: Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Além dessas resoluções, o CONTRAN também é responsável por regulamentar a Lei Seca, que estabelece penalidades mais rigorosas para quem dirige embriagado. Através da Resolução nº 432/2013, o CONTRAN definiu os critérios para a realização do teste do bafômetro e estabeleceu as penalidades para quem se recusa a realizar o teste.
Outra importante iniciativa do CONTRAN é a implementação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV).
O SINIAV, como é conhecido, foi criado em 2011 e tem como objetivo identificar automaticamente todos os veículos em circulação no país, utilizando tecnologia de identificação por radiofrequência. Isso permite que as autoridades possam fiscalizar o trânsito de forma mais eficiente, identificando veículos roubados ou com pendências administrativas.
Além das resoluções já citadas, o CONTRAN também é responsável por estabelecer normas para o transporte de cargas, o transporte escolar, o transporte de produtos perigosos e o tráfego em rodovias, entre outros aspectos do trânsito.
No entanto, a atuação do CONTRAN nem sempre é livre de críticas. Algumas resoluções já foram alvo de contestações por parte de associações de motoristas e outras entidades ligadas ao setor de transportes. Alguns argumentam que as normas impostas pelo órgão são excessivamente rígidas e burocráticas, o que pode prejudicar o trabalho de muitos profissionais do setor.
Por outro lado, há quem defenda que as normas estabelecidas pelo CONTRAN são necessárias para garantir a segurança no trânsito e reduzir o número de acidentes. O órgão é uma importante ferramenta para garantir a padronização das regras em todo o país e para fiscalizar o cumprimento dessas normas.
Em resumo, o Conselho Nacional de Trânsito desempenha um papel fundamental na regulamentação do trânsito em todo o território nacional. Através de suas resoluções, o CONTRAN estabelece normas e diretrizes para garantir a segurança nas estradas e nas cidades, além de fiscalizar o cumprimento dessas normas. Apesar de suas ações nem sempre serem bem recebidas por todos os setores da sociedade, é inegável a importância do órgão para a promoção de um trânsito mais seguro e eficiente.
Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/transito/contran/