Constituição de 1967

Por Antonio Gasparetto Junior
Logo que os militares assumiram o poder no Brasil através de um Golpe de Estado, medidas foram tomadas para que o exercício do regime que estabeleciam fosse viabilizado através de aparatos legais. A Constituição de 1967 foi uma das medidas do novo governo, a qual reuniu todos os outros decretos do regime militar iniciado em 1964.

O respaldo jurídico utilizado pelos militares no exercício da nova forma de governo aplicada no Brasil se deu através dos famosos Atos Institucionais. Nos primeiros anos com os militares no comando do país foram eles que determinaram as novas leis e as condições para que a oposição não conseguisse se organizar e oferecer ameaça ao novo sistema. Já no ano de 1964 foi publicado o Ato Institucional Número Um, que a princípio não recebia determinação numérica, pois acreditavam que seria o suficiente para controlar as movimentações da oposição. O tempo mostrou que não, e os Atos Institucionais foram se somando e ficando cada vez mais autoritários e opressores.

O Congresso Nacional foi transformado então em Assembléia Nacional Constituinte e teve os membros da oposição afastados, os militares pressionaram para que uma nova Carta Constitucional fosse elaborada para definitivamente legalizar o Golpe Militar de 1964.

Em 1966, no dia 6 de dezembro, ficou pronto um projeto de constituição que foi redigido por Carlos Medeiros Silva, Ministro da Justiça, e por Francisco Campos. O tal projeto foi criticado pela oposição, como era de se esperar, mas também por alguns membros do próprio partido do governo, a ARENA. O impasse foi resolvido através do Ato Institucional Número Quatro (AI-4), no dia 7 de dezembro, que convocou o Congresso Nacional para debater e votar a nova Constituição entre 12 de dezembro de 1966 e 24 de janeiro de 1967. O AI-4 determinou a função de poder constituinte originário, o qual é “ilimitado e soberano”, ao Congresso Nacional. A formulação de uma nova Constituição para o Brasil prosseguiu, já que a Constituição de 1946 não era julgada mais como compatível para a nova fase pela qual o país passava.

Enquanto a nova Constituição era debatida no Congresso Nacional, o governo tinha o poder de legislar através de Decretos-Lei para comandar a segurança nacional, a administração e as finanças do Estado. Para elaborar o texto da nova Carta Constituinte foram contratados por encomenda do presidente Castelo Branco juristas nos quais o regime militar depositava confiança, entre eles estavam: Levi Carneiro, Miguel Seabra Fagundes, Orosimbo Nonato e Temístocles Brandão Cavalcanti. O texto incorporava medidas já estabelecidas pelos Atos institucionais e por Atos Complementares utilizados no regime militar.

No dia 24 de janeiro de 1967 foi votada a nova Constituição que, aprovada, entrou em vigor no dia 15 de março de 1967 estabelecendo a Lei de Segurança Nacional.

A sexta constituição brasileira institucionalizou o regime militar, deixando o Poder Executivo em posição soberana em relação aos outros poderes e transformando-os junto com a população brasileira em meros espectadores das medidas tomadas pelos militares. Como foi debatida e votada pela Assembléia Nacional Constituinte, a Constituição de 1967, muito embora tenha sido amplamente elaborada de acordo com os interesses de quem estava no poder, pode ser considerada uma Carta Constituinte semi-outorgada. Desta forma, os militares garantiam a imagem na política internacional de um país de certo modo democrático, mas a prática mostraria que o regime estabelecido no Brasil se tratava mesmo de uma ditadura.

No ano de 1969 a Constituição de 1967 sofreu algumas alterações por causa do afastamento do presidente Costa e Silva que passava por problemas de saúde. A Junta Militar que assumiu o poder em seu lugar baixou a Emenda Nº 1 acrescentando o Ato Institucional Número Cinco e permitindo o poder da Junta Militar, mesmo havendo um vice-presidente.

A Constituição de 1967 vigorou durante o restante do regime militar como órgão máximo da antidemocracia. Só foi substituída em 1988, quando a ditadura já havia acabado.