Atos Complementares

Mestre em Educação (UFMG, 2012)
Especialista em História e Culturas Políticas (UFMG, 2008)
Graduada em História (PUC-MG, 2007)

Após o Golpe de 1964, os militares editaram uma série de atos institucionais e atos complementares a fim de criar novas normas jurídicas que foram colocadas acima da Constituição de 1946, e até mesmo acima da Constituição feita pelos militares em 1967.

Definição e uso dos atos complementares

Os atos complementares (AC) foram leis ordinárias que corroboravam com os atos institucionais (AI) e, em alguns casos, configuravam-se como emendas à Constituição. Através desses dispositivos, os militares garantiam o exercício dos AIs conferindo-lhes regulamentação. Ao todo, foram editados 105 atos complementares até 1977.

Através dos AIs e dos ACs, os militares alteravam a Constituição sem recorrer ao exercício do Congresso Nacional, passando por cima de princípios básicos da democracia republicana. Além disso, também os utilizavam para medidas abruptas, como o fechamento do Congresso e a instauração de estado de sítio no país.

Principais atos complementares

Alguns dentre os diversos atos complementares se destacam por mudanças fundamentais operadas através deles no sistema legislativo brasileiro.

O AC-4, por exemplo, foi responsável pela implantação do bipartidarismo no Brasil. Complementar ao AI-2, que ampliou o prazo de manutenção de estado de sítio, suspendeu as garantias constitucionais – permitindo demissões e cassações de mandatos legislativos - e aboliu o pluripartidarismo, o AC-4 foi responsável por ditar as novas regras para a formação dos partidos políticos. Dentre elas, os partidos deveriam cumprir um número mínimo de 120 deputados e 20 senadores, o que impedia a formação de mais do que dois partidos. Assim, formaram-se a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), partido de situação, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de oposição consentida que, ao longo do tempo, tornou-se oposição de fato à ditadura militar.

Outro AC de fundamental importância para a manutenção da ditadura no Brasil foi editado em 13 de dezembro de 1968 em acordo com o AI-5, publicado no mesmo dia. Responsável pela legalização da perseguição política aos opositores ao regime militar, o AI-5 inaugurou os anos de chumbo, período que se iniciou em fins do governo de Costa e Silva e perpassou o governo de Garrastazu Médici. A fim de permitir a instauração de um estado de exceção, o AC-38 decretou o recesso do Congresso Nacional.

Em concordância com estas medidas também foi editado o AC-39, que regulamentou as regras para a realização de demissão, remoção, disponibilidade e aposentadoria de servidores civis em todas as esferas públicas. O ato também dispôs sobre a cassação de mandatos legislativos e sobre a suspensão de direitos políticos por dez anos. Tais medidas poderiam ser solicitadas ao Presidente da República pelos Ministros do Estado, governadores e prefeitos. Apesar de garantir o direito de defesa, essas medidas eram realizadas a fim de tirar dos quadros públicos militantes de esquerda independentemente de seus argumentos.

Dessa forma, os atos institucionais e os atos complementares foram importantes mecanismos de instauração e consolidação da ditadura militar, criando, a partir da edição de normas jurídicas, um estado de exceção no qual as divergências ideológicas eram punidas de forma radical, quando não, violenta.

Bibliografia:

BRASIL. Ato Complementar nº4, de 20 de novembro de 1965. Dispõe sobre a criação, por membros do Congresso Nacional, de organizações que terão atribuições de partidos políticos, enquanto estes não se constituem, e dá outras providências. Câmara dos Deputados, Brasília, 1965. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/atocom/1960-1969/atocomplementar-4-20-novembro-1965-351199-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 10 nov. 2017.

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BRASIL. Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968. Câmara dos Deputados, Brasília, 1968. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/atocom/1960-1969/atocomplementar-39-20-dezembro-1968-367805-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 10 nov. 2017.

SILVA, Thiago Ferreira da. Atos Complementares. Disponível em: <http://www.historiabrasileira.com/ditadura-militar/atos-complementares/>. Acesso em: 10 nov. 2017.

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