Lei da Anistia

Mestre em Educação (UFMG, 2012)
Especialista em História e Culturas Políticas (UFMG, 2008)
Graduada em História (PUC-MG, 2007)

A Lei da Anistia faz parte de um conjunto de medidas tomadas no contexto da abertura política do regime militar que vigorou por 21 anos no Brasil e faz parte de uma estratégia de avanço e recuo do domínio dos militares utilizada por Geisel e continuada por Figueiredo. Portanto, trouxe benefícios à sociedade civil, mas também aos militares.

Antes de haver propriamente uma campanha pela anistia, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) incluiu em seu programa, no ano de 1972, a luta pela paz nacional, que se materializariam pela demanda de formação de uma nova Assembleia Constituinte, pela concessão da anistia e pelo retorno das eleições diretas. A abertura iniciada por Geisel também contribuiu para a ampliação dos espaços de discussão do tema, nesse contexto.

O movimento pela anistia havia sido iniciado pela advogada Therezinha Zerbini através da criação do Movimento Feminino pela Anistia (MFPA), em 1975. Seu marido era o ex-militar Euryale Zerbini, que houvera sido forçado à reserva por não apoiar o golpe de 1964. Os comitês desse movimento se espalharam em solo nacional e internacional, receberam apoio da Igreja Católica e do recém-criado PMDB no início da década de 1980. Um ano antes da aprovação da lei, foi criada outra importante instituição que levantaria a bandeira da anistia, o Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA). Formado por advogados, parentes e amigos de presos políticos do regime militar, o CBA uniu forças em torno do pedido de "anistia ampla, geral e irrestrita", que ficou conhecido como slogan da campanha.

Durante os meses seguintes o crescimento dos CBAs foi notável e resultou em manifestações espalhadas por vários cantos do país, apoiadas por intelectuais, artistas e pela opinião pública. Dentre elas, a mais notável foi o bandeirão com o slogan da campanha, hasteado pela torcida da Gaviões da Fiel no dia 11 de fevereiro de 1979, durante um clássico entre Santos e Corinthians que acontecia no estádio do Morumbi. A manifestação foi transmitida por diversas emissoras de TV e estampou capas de jornais e revistas nos dias seguintes.

Diante da pressão popular, o projeto de lei foi encaminhado pelo presidente João Figueiredo ao Congresso Nacional em um momento em que o país possuía cerca de sete mil exilados e aproximadamente oitocentos presos políticos. Os anos de chumbo também haviam deixado uma quantidade ainda não certa de desaparecidos e de execuções realizadas nos porões da ditadura que, atualmente, são contabilizadas em cerca de 434.

Aprovada em 28 de agosto de 1979, a lei nº 6.683 concedeu a anistia a todos que cometeram crimes políticos ou eleitorais e àqueles que sofreram restrições em seus direitos políticos em virtude dos Atos Institucionais (AI) e Complementares, entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Excluiu do benefício aqueles que foram condenados por crime de terrorismo, atentado pessoal ou sequestro, mas incluiu as esposas de militares que foram demitidos por AI. Além disso, permite o retorno a vida político-partidária dos anistiados, desde que em partidos legalmente constituídos (BRASIL, 1979).

Após a aprovação da lei de Anistia, houve o retorno ao Brasil de muitos exilados, dentre eles líderes de esquerda tais como Brizola e Luís Carlos Prestes. Por outro lado, a lei também perdoou os crimes realizados por membros das forças armadas durante o regime militar. Quanto aos CBAs, após a lei, seguiram outros rumos tornando-se, progressivamente, entidades de luta pelos direitos humanos.

Bibliografia:

BRASIL. lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede a anistia e dá outras providências. Planalto, Brasília, 1979. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6683.htm>. Acesso em: 26 out. 2017.

CPDOC. Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA). FGV, Rio de Janeiro, 2016. Disponível em: <http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/comite-brasileiro-pela-anistia-cba>. Acesso em: 26 out. 2017.

SCHWARCZ, Lilia M.; STARLING, Heloisa M. No fio da navalha: ditadura, oposição e resistência. In: Brasil: uma biografia. São Paulo: Cia das Letras, 2015, p. 437-466.

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