Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento

Mestre em História (UERJ, 2016)
Graduada em História (UERJ, 2014)

O Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (I PND) reforçou o projeto desenvolvimentista do Regime Militar (1964-1985) que no governo do general Emílio Garrastazu Médici (1969-1974) foi sintetizado pelo Programa de Metas e Bases para a Ação do Governo (1970). A política econômica desenvolvimentista baseia-se em estímulos à industrialização e ao consumo promovidos pelo Estado. Os modelos desenvolvimentistas podem lançar mão de apoio de empresários, esse foi o caso do governo do general Médici que solicitou o suporte de empresários nacionais pelo Programa de Grandes Empreendimentos Nacionais criado por meio do PND.

Desde 1930, com a ascensão de Getúlio Vargas à presidência da República, o rumo da política econômica do Brasil foi orientado pelas pautas desenvolvimentistas, embora os governos presidenciais entre as décadas de 1930 e 1985 tenham linhas políticas distintas. Assim, por exemplo, tanto o governo de Juscelino Kubitschek (1956-1961) com uma linha política liberal-democrática quanto o governo de Médici com uma orientação liberal-autoritária são considerados governos que implementaram políticas econômicas desenvolvimentistas. No governo Médici o desenvolvimentismo foi configurado no Programa de Metas e Bases para a Ação do Governo e ratificado pelo Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento.

O Programa de Metas e Bases para a Ação do Governo visava incluir o Brasil no rol dos países desenvolvidos, para isso, segundo o programa era necessário atingir alguns índices como crescimento econômico entre 8% e 9% e a expansão da oferta de emprego em média de 3% entre os anos de 1970 e 1973. O PND possuía o mesmo objetivo central do Programa de Metas e Bases do governo Médici, no entanto, o que diferenciava o PND dos demais projetos econômicos do Regime Militar foi o fato de ser instituído por Lei. As diretrizes do I PND que vigoraram entre os anos de 1972 e 1974 foram regimentadas pela Lei 5.727, de 4 de novembro de 1971. O caráter legal das diretrizes desenvolvimentistas, atribuído pela edição da Lei 5.727, implicava em tornar as medidas do PND em determinações jurídicas, ampliando, portanto, a abrangência do Programa que se originou como um conjunto de diretivas políticas.

O I PND foi pensado pelo economista Roberto Campos, em 1967, e elaborado pelo ministro do Planejamento do governo Médici, o economista João Paulo dos Reis Veloso. O documento do I PND propôs dez realizações para o país, listadas, resumidamente, abaixo:

I – Transformação social mediante processos de competição e integração;

II – Modernização da Empresa Nacional;

III – Atuação Eficiente do governo;

IV – Mobilização intensa do sistema financeiro nacional e do mercado de capitais;

V – Implementação de Política Tecnológica Nacional (Com foco nos setores que viabilizariam a indústria básica como Energia Elétrica, Tecnologia Nuclear, Petróleo, Telecomunicações, Siderurgia, Pesquisa Mineral e Pesquisa Sideral);

VI – Aproveitamento de recursos humanos do país (Incluía o programa de Alfabetização MOBRAL e a Reforma Universitária);

VII – Efetivação de Grandes Programas de investimentos;

VIII – Efetivação da Integração Nacional (Realizados pelo Plano Nacional de Integração – PIN e pelo PROTERRA);

IX – Integração Social (por meio dos programas: PIS, PASEP, Pró-Rural e da abertura de capital das empresas);

X – Estratégia Econômica Externa (estímulo à indústria manufatureira, à de minérios e à produção de insumos agrícolas não tradicionais). (Cf. I PND, 1971: 7-9)

Os investimentos para essas realizações viriam do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) e de outras instituições financeiras da União. De acordo com o documento do I PND, essas realizações viabilizariam os três objetivos principais do projeto desenvolvimentista brasileiro na época: I – alçar o Brasil à condição de país desenvolvido no período de uma geração; II – duplicação da renda per capita em relação à de 1969 e a manutenção do crescimento do PIB em torno de 9% e 10% ao ano; III – expansão da geração de emprego e controle da inflação (Cf. Idem). Entre os grandes empreendimentos do I PND estiveram as construções da Ponte Rio-Niterói e da Rodovia Transamazônica.

Durante o governo do general Médici houve ascensão da economia brasileira, por isso, esse período ficou conhecido como “Milagre Econômico Brasileiro”. A euforia ufanista do período foi acompanhada pelo ápice da repressão promovida pelo Regime Militar que cerceou a atividade da imprensa e as manifestações políticas. As práticas de tortura por agentes do Estado encontravam-se institucionalizadas e militantes políticos de esquerda como Carlos Marighella e Carlos Lamarca foram executados por esses agentes durante a vigência do governo Médici. Além do avanço da repressão política, não houve melhor distribuição de renda nesse período. É importante frisar que o crescimento econômico do “Milagre” ampliou a concentração de renda: a burguesia nacional e a classe média foram beneficiadas pelo ascenso da economia, já os trabalhadores sofreram com o processo de pauperização, gerando mais disparidades socioeconômicas no país (Cf. LAGO).

Esse crescimento econômico foi refreado pela crise internacional do Petróleo de 1973/1974. Após a crise, foi lançada uma segunda fase do Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND), durante o governo do general Ernesto Geisel (1974-1979) — sucessor de Médici.

Leia também:

Referências:

ABREU, Alzira Alves de. “Plano Nacional de Desenvolvimento (PND)” (Verbete). Disponível em: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/plano-nacional-de-desenvolvimento-pnd Acessado em 29 de março de 2020 às 10h e 20m.

AGÊNCIA BRASIL DE COMUNICAÇÃO. “Brasil em 3 tempos: o planejamento durante o regime militar”. Disponível em: http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2004-07-24/brasil-em-3-tempos-planejamento-durante-regime-militar Acessado em 29 de março de 2020 às 11h e 20m.

BRASIL. Lei nº 5727, de 4 de novembro de 1971. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5727.htm Acessado em 29 de março de 2020 às 11h e 45m.

BRASIL. I Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) – 1972-1974. Disponível em: http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais/catalogo/medici/i-pnd-72_74 Acessado em 29 de março de 2020 às 16h e 25m.

FAUSTO, Boris. História Concisa do Brasil. São Paulo: Edusp, 2018. P. 273-275.

LAGO, Luís Aranha Correia do. “Milagre Econômico” (Verbete). Disponível em: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/milagre-economico-brasileiro Acessado em 30 de março de 2020 às 10h e 31m.

MENDONÇA, Sônia Regina de; & FONTES, Virgínia Maria. História do Brasil Recente: 1964-1980. São Paulo: editora Ática, 2001.

“Programa de Metas e Bases para a Ação do Governo” (Verbete). Disponível em: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/programa-de-metas-e-bases-para-a-acao-do-governo Acessado em 29 de março de 2020 às 10h e 45m.